Açao Popular

Procedimento A ação popular pode ser proposta subsidiariamente sob o rito ordinário ou pelo sumário do processo civil, tendo há lei especial n° 4717/65, onde estão os procedimentos e prazos diferenciados, como: a citação editalícia e nominal dos beneficiados, a participação do Ministério Público, prazo comum para contestação de vinte dias sendo prorrogáveis por mais vinte dias, conforme a apreciação do magistrado quanto à dificuldade de defesa. Sentença Quando julgado procedente a…

assinados (procuração e substabelecimento inclusos, docs. nº 01/02), estes com escritório na Rua Josué Montello, Quadra 14, nº 28, Renascença II, onde recebem intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente AÇÃO POPULAR com pedido de liminar em face do ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público representado pela Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, situada na Av. Euclides Figueiredo, edifício Nagib Haickel, 3º andar, bairro…

Diniz de Oliveira. Professor: Jaques Daniel Rezende Soares AÇÃO POPULAR Conceito: A ação popular é um remédio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão com o objetivo de obter controle de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público¹ federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas que recebem auxilio pecuniário do poder público. A ação popular, que é regulada pela Lei 4.717 de 29 de junho…

Ação Popular Por Fernando Toscano Editor-chefe do Portal Brasil® Segundo nossa Carta Magna, em seu art. 5o, LXXIII, qualquer cidadão é parte legítima para propor uma ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o governo participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A ação popular é uma forma de exercício da soberania popular, pela qual, permite-se ao povo, diretamente, exercer a função…

Lei 4.717/65 e propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE em face do Sr. (...) Governador do Estado, com domicílio profissional no Palácio Iguaçu, Praça Nossa Senhora de Salete, s/n, bairro Centro Cívico, na cidade de Curitiba – Paraná, pelos motivos que passará a expor. 1 DO CABIMENTO DA AÇÃO 1.1 Da Legitimidade Ativa Prescreve o artigo 5o. inciso LXXXIII da Constituição Federal que “qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular ”, ou seja,…

1 Belo Horizonte 2009 AÇÃO POPULAR Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 AÇÃO POPULAR I – CONCEITO – É a ação destinada a combater ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, meio ambiente, consumidores e demais interesses difusos e coletivos, disponibilizada ao cidadão na Constituição Federal - art. 5º, LXXIII da C.F., e art. 1º da Lei 4.717/65, quando este não estiver em conformidade com a legalidade e moralidade.…

por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional situado na rua Cascalheiras Santos, n.10458, bairro Planalto, na cidade de Belo Horizonte, ajuizar a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do Sr. Geraldo da Silva, Senador da República, com domicílio profissional no Prédio do Senado Federal, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília – DF, pelos motivos que passará a expor. I -…

AÇÃO POPULAR Conceito É o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Art. 5º LXXIII, CF/88 - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio

AÇÃO POPULAR De natureza civil, rito sumário, pode ser interposta (1) por qualquer brasileiro, nato ou naturalizado, no gozo de seus direitos políticos (bem como os portugueses equiparados), (2) de forma preventiva ou repressiva, (3) com o objetivo de anular ato lesivo (4) ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural, (5) autor não paga custas e honorários de sucumbência, salvo se…

AÇÃO POPULAR COMPETÊNCIA A ação popular versa sobre um ato administrativo, a sua competência vai ser determinada de acordo com a autoridade. Tem que determinar de onde veio esse ato, se for um ato federal ela deve ser ajuizada na justiça federal, devendo analisar de qual circunscrição veio o ato. As regras que determinam a competência para a distribuição de uma AP são as pertinentes ao ato combatido.(art. 5, LAP) art. 109, I, CF. após a determinação da esfera da justiça cabível,…