ação popular

Procedimento
A ação popular pode ser proposta subsidiariamente sob o rito ordinário ou pelo sumário do processo civil, tendo há lei especial n° 4717/65, onde estão os procedimentos e prazos diferenciados, como: a citação editalícia e nominal dos beneficiados, a participação do Ministério Público, prazo comum para contestação de vinte dias sendo prorrogáveis por mais vinte dias, conforme a apreciação do magistrado quanto à dificuldade de defesa.
Sentença
Quando julgado procedente a ação o responsável pela administração pública será obrigado a corrigir o ato, voltando para o estado anterior, ou quando não for possível responderá patrimonialmente pelos danos causados.
Quando a ação popular receber sentença final desfavorável à pretensão dela havendo transito em julgado e não comprovada a má-fé o autor ficará isento de custas, emolumentos e honorários. Assim surgindo o efeito “erga omnes”, devendo haver o duplo grau de jurisdição, não podendo ser intentada nova ação pelos mesmos motivos a não ser o caso do indeferimento ter ocorrido por carência probatória, neste caso não fazendo coisa julgada.
Recursos
Todos os recursos e ações incidentais tanto para o juízo “a quo”, quanto para juízo “ad quem” quando oportunos são permitidos. Recebendo o recurso da sentença apenas o efeito devolutivo. A sentença improcedente só produzira efeitos após o recurso ordinário, portanto se as partes não recorrerem abrirá possibilidade de recurso de ofício.
Para o Ministério Público é impossível que seja inserido recursos quando a sentença for favorável ao autor.
Execução
As alterações promovidas pelas Leis 8.952/94, 10.444/2002, 11.232/2005 e 11.382/2006, fizeram que o Brasil sofre-se alterações no processo de execução, mudando todas as suposições de comandos de fazer.
Quando a ação popular tiver por objeto obrigação de fazer ou não fazer, seu procedimento executório deve se submeter ao artigo 14 especifico da LAP, e ao novo comando do Código de Processo Civil.
No artigo 22