Açao Popular

Ação Popular A Constituição Nacional de 1988 faz referência no seu art. 5º, inciso LXXIII, à ação popular. A ação popular é um remédio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão com o objetivo de obter controle de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas que recebem auxilio pecuniário do poder público. A ação popular, que é regulada pela Lei 4.717 de

ALMEIDA MENESES AÇÃO POPULAR Augustinópolis – TO Dezembro de 2014 THAYLLA BEATRIZ ALMEIDA MENESES AÇÃO POPULAR Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, na disciplina Direito Processual Constitucional como requisito parcial para obtenção da nota da A². Orientador: Prof. Kaleb Fernandes Mariano Augustinópolis – TO Dezembro de 2014 AÇÃO POPULAR A Ação Popular é o caminho pelo qual…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), ajuizar a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Sr. (…), Prefeito, com domicílio profissional no Prédio da Prefeitura , nocentro da cidade, em Ipu-CE , pelos motivos que passará a expor. 1. DOS FATOS NOME DO AUTOR…

indicado onde receberá intimações do feito (artigo 39,I, do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5°, inciso LXXIII, da CR/88, e no que dispõe a Lei n. 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR, em face do MUNICÍPIO ÁGUA LIMPA, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, CNPJ:.. com sede no endereço..., representado pelo Sr. Prefeito Municipal..., nacionalidade..., estado civil..., profissão... RG…

na Avenida xxxxxxxx, n.° xx, bairro xxxxxx , no gozo dos seus direitos civis e políticos (doc. Anexo), vem, à presença de V. Exa, com base no artigo 5.°. inciso LXXIII da Constituição de 1988 e na Lei Federal 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR (COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA) em face do ato administrativo do prefeito do Município Nosso, JOÇA DOS SANTOS, ente do Direito público, empossado em xx/xx/xxxx, conforme publicação da imprensa oficial, (doc.…

– ideia de responsabilidade com culpa do agente (atual art. 43 CC/02). Momento de Transição Ato de gestão (realizado por qualquer pessoa e não somente pelo Estado) x Ato de império (todo ato ligado a soberania do Estado) - Dano por omissão - Ação regressiva – responsabilidade subjetiva do agente. Erro do agente público, daí se falar em responsabilidade subjetiva do agente. 1.2.3- Teoria da culpa administrativa Falta do serviço/culpa da administração -Deixa de provar a culpa…

AÇÃO POPULAR Ação Popular É necessário compreender, inicialmente, que a Ação Popular é um meio constitucional que garante a participação ativa de qualquer cidadão brasileiro, referente a prevenir ou reformar atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade que o estado participe, ou ainda moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio históricos culturais praticados por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação. Como classifica Hely

Ação popular Introdução : A ação popular foi prevista pela primeira vez no Direito Brasileiro na Constituição de 1934, sendo abolida no ano de 1937.Novamente prevista na Constituição de 1946, ainda não tinha o nome de ação popular. Essa expressão apareceu na lei nº4717, de 29 de junho de 1965, ainda em vigor. Na Constituição de 1976 a ação popular era prevista unicamente para a proteção do patrimônio público (anular atos lesivos a entidades públicas). A constituição Federal de…

É taxativo o rol das entidades que têm legitimidade para propor a ação civil pública. Neste sentido, dispõe o artigo 5º da Lei 7.347/85: o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94, art. 54, inciso XIV); e associações que, concomitantemente, estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos

AÇÃO POPULAR Nos termos do artigo 5°, LXXIII, da Constituição Federal, a ação popular é o instrumento judicial posto à disposição de qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O sentido de patrimônio, como se vê, é bem amplo. Ademais, o cidadão ao tomar essa medida não está defendendo direito próprio, mas direito da comunidade, por essa