Açao Popular

Ação popular, o povo em ação. A ação popular constitui um instrumento de exercício da cidadania, que serve para fiscalizar a atuação dos dirigentes, servidores, agentes ou representantes públicos, melhor dizendo, dos chamados gestores públicos. A ação popular tem sua origem, seu embrião no antigo direito romano, onde a noção de estado não era bem definida. Deriva do fato de atribuir-se ao povo, ou parte dele, dando legitimidade para pleitear por qualquer de seus membros, a tutela jurisdicional

políticos (documento em anexo, conforme artigo 1º, §3º da Lei 4717/65), através de seu procurador que esta subscreve conforme procuração anexa, com endereço profissional, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR Contra o autor do ato ilegal e lesivo, Zé Leitão, nacionalidade XXX, estado civil XXX, profissão XXX, portador do RG XXXXXXXX, inscrito sob o CPF XXXXXXX, domiciliado na cidade de São Luís…

Imigrantes, nº 120, Criciúma - SC, CEP 88.815-00, onde recebe intimações, (procuração em anexo Doc. 02), com fundamento nos artigos 5º, LXXIII, art. 37, caput, da CRFB/88, c/c art. 2º, parágrafo único, art. 3º e art. 4º, da Lei nº 4.717/65, vem propor AÇÃO POPULAR C/ PEDIDO LIMINAR contra Município de Treviso - SC, e contra Prefeito SILVIO ABREU, brasileiro, casado, prefeito, inscrito sob o CPF nº 987.879.876-20, portador do RG nº 1.333.35, domiciliado na Rua Goular Amarante, nº 10…

AÇÃO POPULAR PREVISÃO LEGAL E CONCEITO A ação popular encontra-se prevista no art. LXXIII da CF/88, nos seguintes termos: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". O inciso é autoexplicativo. Por meio…

AÇÃO POPULAR CONCEITO: O professor Edimur Ferreira de Faria conceituando ação popular leciona: “A ação popular é outra modalidade de ação constitucional à disposição da sociedade, para que esta, através de cidadãos, defenda bens de interesse público contra atos ilegais causadores de dano.” ¹ BREVE HISTÓRICO: Com origem na Constituição de 1934, tendo sendo suprimida na Constituição de 1937 e retornando ao status de norma constitucional na Constituição de 1946. Apesar do longo período em que a

Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ______ Vara Cívil da Comarca de _______________________ - ___________ Ação Popular com pedido de liminar – Lei 4717, de 29 de junho de 1965. Fulano de Tal , brasileiro , solteiro , funcionário público municipal , portador do RG n._________________, CPF n.__________________, titulo de eleitor n._________________, zona n. _____, seção n._______, com domicilio a rua ______________________, n._________, Bairro _______________, cidade

regime político que melhor protege e promove os direitos humanos, pois fundada na soberania popular, na separação e desconcentração de poderes, com pleno respeito aos direitos humanos. A idéia central da Democracia encontra-se na soberania popular (se é soberania só pode ser do povo). A soberania como princípio democrático espelha o povo como sendo o único detentor do poder. A participação popular, também como princípio democrático, pode ocorrer direta ou indireta, ou seja, o…

Cidade..., Estado..., por seu advogado infra assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na condição de cidadã com pleno gozo dos seus direitos políticos, conforme Título de Eleitor nº... (doc. 02), propor a presente AÇÃO POPULAR, pelo procedimento ordinário, com fundamento no art. 5º, LXXIII, da CF e na Lei nº 4.717/65 em face do EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrito no RG…

SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO POPULAR Processo n.º 1502638-95.2014.1.00.0000 Autora: Zuleica Rocha Réus: União Federal e TRF – 2ª Região A UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, vem, tempestivamente (art. 7º, §2º, IV da Lei nº 4.717/65) e na forma legal, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seu representante legal, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Popular em epígrafe, por todos os propósitos factuais e…

AÇÃO POPULAR O inciso LXXIII do art. 5º, CF, prescreve que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, NATUREZA JURÍDICA A AP tem natureza de instituto processual constitucional. É garantia fundamental do cidadão vocacionada para a realização do direito à proteção do patrimônio público. OBJETO A AP tem como objeto o ato lesivo ao patrimônio público. É uma atuação do…