Açao Personalissima De Reparação De Dano

Lembrando que somente caberá essa pena de “perda de bens e valores” quando for possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, segundo a previsão do artigo 45 do Código Penal, e seus parágrafos. Se tratando de ação penal, não se admite interpretação extensiva, quer para aplicá-la em condenação de até quatro anos que não satisfaça os requisitos legais da substituição. Legislação Especial pode, relativamente a essa sanção penal, dar-lhe destinação…

Ação penal privada Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada. O titular da ação penal é ofendido ou seja a vítima ou o seu representante legal. CADI. STF Súmula nº 714 - Legitimidade Concorrente - Ação Penal por Crime Contra a Honra de Servidor Público - Exercício de Suas Funções É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por

CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx (SC). xxxxxxxx, por sua procuradora firmatária (instrumento procuratório anexo1), vêm com o devido acatamento e mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência pedir ‘venia’ para propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ‘ex vi’ arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 5º, incs. V e X, da Constituição Federal; e na forma dos arts. 282 e segs. c/c art. 273, inciso I do mesmo diploma legal, em face de xxxxxx, na pessoa de…

c/c o 297 do Código de Processo Civil, com fulcro no art. 300 do mesmo diploma processual, CONTESTAÇÃO aos pedidos formulados pelo autor, com arrimo nas razões fáticas e de direito a seguir expendidas. I- SINTESE DA DEMANDA Trata-se de uma ação ajuizada por Uri Elo varro, Policial Federal, SIAPE 1054332, lotado no Departamento de Polícia do Estado do Pará em Santarém-PA, na qual pleiteia remoção por motivo de saúde dos dependentes com pedido de liminar. Alega o autor que seus…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Qualificação, por seu(s) advogado(s) infra-assinado(s), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS Em face de (qualificação da parte ré), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS No mês de novembro de 2009, o Requerente, ao tentar fazer um financiamento para a…

que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, em regra economicamente apreciável, em proveito de alguém que, por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude de lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão. "Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o…

com endereço profissional a Rua 7, n. 000, centro, Ponta Porã – MS, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de BY LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 0000000, estabelecida na Av. Anhanguera, n. 00, Goiânia - GO, CEP 000, na pessoa do seu representante legal, pelas…

pátrio, na esfera penal e cível, assim como o que nos traz a jurisprudência, no que concerne à fixação de indenização ex officio na sentença penal condenatória, feita pelo juiz criminal. Palavras-chave: indenização, danos causados pelo crime, reparação, valor mínimo. ABSTRACT The Criminal Procedure Code has undergone series of changes since the current is 1941, and had, therefore, a need to upgrade. A no law. 11,719 2008 brought innovations to the Criminal Procedure…

sucessivo, que terá a finalidade de promover a reparação do dano oriundo desse inadimplemento Conceituar o instituto não é missão simples, haja vista os inúmeros pensamentos doutrinários que norteiam acerca do mesmo. A responsabilidade civil sempre estará vinculada a ideia de responder alguma coisa ou de reparar algum dano. Conceitualmente, trata-se de um ato de indenizar um dano patrimonial ou extrapatrimonial que tenha sido promovido por uma ação ou omissão por parte de um sujeito.…

se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo