Aviso Previo E Fgts

seguintes prazos: Se for desligado com aviso prévio indenizado – até 10 dias da data do desligamento (art. 477, §6, “b” da CLT). Observe que a contagem ocorre a partir do dia seguinte ao desligamento, independente se sábado, domingo ou feriado. Se for desligado com aviso prévio trabalhado - até o próximo dia útil do término do aviso. Direitos: São assegurados os seguintes direitos aos empregados dispensados sem justa causa: Antes de 1 ano de contrato 1. Aviso Prévio 2. Décimo…

com a homologação de sua demissão. (07) Com isso, o reclamante ficou prejudicado quanto ao levantamento dos valores a título de FGTS depositados em sua conta vinculada e requerimento do benefício do seguro-desemprego. 08) Tendo em vista o artigo 769 consolidado, faz jus o reclamante à antecipação de tutela, no intuito de expedição de alvará de levantamento dos valores do FGTS, bem como de liberação do seguro-desemprego.09) A jurisprudência também é pacífica no sentido do cabimento da…

do adicional noturno computadas a partir das 22:00 horas, juntamente da redução da Ficta Hora, conforme art. 73 e 74 da CLT, sobre toda a jornada laborada, nos termos da súmula 60, II do TST, com os devidos reflexos no aviso prévio, férias +1/3 proporcional, 13° salário, RSR e FGTS, mais multa de 40%. - Do Adicional de Insalubridade Durante a sua jornada o Reclamante ficava exporto a ruído sem a devida proteção, tendo o empregado o direito de perceber. Dispõe o art. 189 da CLT…

montante de 11 (onze) horas extras semanais, por todo o contrato, devendo estas serem quitadas com o adicional de 65%, conforme versa a cláusula 12.ª da CCT em anexo, bem como seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS acrescidos de 40% e aviso prévio. Vale esclarecer que não existe qualquer acordo de compensação de jornada semanal, fato que viabiliza o presente pleito. Conforme o artigo 7º, XVI e artigo 58 da CLT, são devidas as horas extras ao empregado que…

segunda a sábado, das 08:00hs ás 12:00hs e das 14:00hs às 22:00hs, recebendo remuneração no importe de R$-600,00 (Seiscentos reais) mensais. DA RESCISÃO INDIRETA POR MORA SALARIAL E DIREITOS RESCISÓRIOS- SALÁRIOS RETIDOS A Reclamante recebeu aviso prévio em 01 de março de 2004, porém não pode cumprir integralmente, em razão de que não lhe foi fornecido vale-transporte, além disso ultimamente a Reclamada vinha pagando os salários da Reclamante com bastante atraso, e como se não bastasse…

mil e oito) a 31 (trinta e um) de março de 2011 (dois mil e onze), data em que foi demitido. Observa-se que o reclamante durante este período trabalhou sem ter sua CPTS anotada, e que o mesmo foi demitido sem justa causa e sem cumprir aviso prévio. DO DIREITO. DO REGISTRO DA CARTEIRA DE TRABALHO Excelência como já foi mencionado acima, o Reclamante no período em que trabalhou para o Reclamado, jamais teve sua Carteira de Trabalho e Previdência Social registrada e

do reclamante, sem os reflexos das horas extras habituais, era de R$ 1.320,00. Tendo a empresa acima citada na ocasião da rescisão de contrato deixado de pagar: aviso prévio indenizado; férias integrais/proporcionais/vencidas e gratificações; décimo terceiro salário integral/proporcional; 5.400 horas extraordinárias; liberação do FGTS e consectários legais; reflexo das horas extras habituais; multa; saldo de salário sendo que tais encargos trabalhistas já se encontram consolidado…

aeroporto de Foz do Iguaçu, próximo ao abastecimento das aeronaves, mediante a remuneração mensal de R$ 900,00 (novecentos reais). No ato da rescisão contratual o empregador pagou as seguintes verbas rescisórias: guia de FGTS, com multa fundiária, guia de Seguro-Desemprego, aviso prévio indenizado de 30 dias, com projeção e 13º salário, todos calculados sob a remuneração R$ 900,00 (novecentos reais). Porém tendo sido demitida imotivadamente, não lhe foi pago as férias proporcionas e…

direito o reclamante, qual sejam, aviso prévio, 13o salário acrescidos de 1/3 constitucional, R.S.R e multas pelo não pagamento no prazo, tudo atualizado na forma da lei. a) DO AVISO PRÉVIO O reclamante não recebeu aviso prévio, ocorrendo o seu desligamento na mesma data da demissão, 1o de agosto de 2014. Assim, resta evidenciado que o reclamante não recebeu os valores referentes ao aviso prévio. O artigo 487, § 1o da CLT, estabelece que: "A falta do aviso prévio por parte do…

ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3, e a multa de 40% do FGTS. Requer ainda a concessão das guias para levantamento do FGTS e para a percepção do seguro desemprego (súmula 389, TST), e anotação da data de saída na CTPS do reclamante, considerando o aviso prévio indenizado (art. 29, § 2º, c, da CLT e OJ 82, SDI-1, TST). II.2 - TUTELA ANTECIPADA…