Aviso Previo E Fgts

empregada. AVISO PRÉVIO A autora foi dispensada depois de mais de cinco anos de trabalho, sem sequer ter recebido aviso prévio, descumprindo-se assim claramente a regra da proporcionalidade do tempo de serviço prevista no art. 7º, XXI da CF e Lei nº 12506/2011, pois para cada ano de trabalho o aviso prévio deverá ser acrescido de 3 dias. Com efeito, o aviso prévio da autora deveria ter sido de 45 dias. Nestes termos, requer a condenação da reclamada ao pagamento de 45 dias de…

dispensado em 01.07.2014, com aviso prévio indenizado, ocasião em que recebia o valor mensal de R$ 887,28;. DO HORÁRIO DE TRABALHO O reclamante laborava no horário de 09 as 18 h, com intervalo de descanso de uma hora e sendo que aos sábados e domingos no horário de 9 as 13 horas. VERBAS RESILITORIAS A reclamada ate a presente data não efetuou o pagamento das verbas resilitorias, tais como , aviso prévio, férias vencidas…

HORAS EXTRAS, observando-se o excedentes às 44 hs. semanais, com adicional legal e durante todo período laboral, juntamente com os reflexos em aviso prévio, 13o. salários integrais e proporcionais, férias vencidas e proporcionais + 1/3 e FGTS + multa fundiária, DSRs, etc. 3 – DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO / MULTA ART. 477 / GUIAS TRCT / CD-SD / FGTS – MULTA FUNDIÁRIA A demissão do reclamante ocorreu de forma arbitrária, sendo o mesmo dispensado sem justa causa na data de 05…

das 08:00 às 20:00 horas, com intervalo de 1( uma) hora, sendo dispensado sem justa causa em 01/08/2013. Ademais, no período em que laborou para a empresa reclamada não gozou das férias e muito menos recebeu décimo terceiro salário, bem como aviso prévio e nem as devidas verbas rescisórias. 2- HORA EXTRA/REFLEXO Durante todo o pacto laborou, o Reclamante trabalhou em jornada extraordinária, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 20:00 horas, sem receber a correspondente…

trabalhados. b) Aviso prévio Constitui-se na obrigação que o empregador tem de avisar ao trabalhador, com antecedência mínima de 30 dias, que irá rescindir seu salário unilateralmente. O aviso prévio comporta duas situações: (i) aviso prévio indenizado – o trabalhador se desliga da empresa e recebe um salário adicional (ou proporcional ao período, se inferior a um ano); (ii) aviso prévio trabalhado – o trabalhador continua trabalhando durante o período referente ao aviso com direito…

essa função a mais fora do seu período efetivo de labor. Diante disso requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais, decorrentes do acúmulo de função, em um salário mínimo por mês laborado, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, totalizando R$ 2.896,00 (dois mil oitocentos e noventa e seis reais). IV – DA JORNADA DE TRABALHO – DAS DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS O Reclamante não teve uma jornada fixa laborou do inicio do…

– O reclamante não foi avisado previamente de seu despedimento e nem recebeu indenização pela não concessão do aviso-prévio. A reclamada não pagou o 13º salário proporcional de 2011 e as férias proporcionais. Ainda, não pagou a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Por fim, não forneceu ao reclamante a documentação para o saque dos valores depositados na conta vinculada do FGTS e encaminhamento do benefício de seguro-desemprego. O reclamante informa que está desempregado. As…

dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. SÚM. 314. Indenização adicional. Verbas rescisórias. Salário corrigido. Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o…

empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." Porém, necessário frisar que durante todo o período laborado, o reclamante nunca auferiu férias, décimo terceiro salário, FGTS e tampouco teve sua CTPS anotada. Quando da sua demissão, não recebeu as verbas rescisórias que teria direito. b) CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Ao deixar de anotar a CTPS do reclamante, a reclamada desobedece…

Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Previdência Social (INSS); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). FGTS 8% (oito porcento) da remuneração paga ou devida (art. 15 da Lei 8.036/90). Qualquer que seja o seu salário, o empregador deposita 8% do seu salário na conta vinculada do FGTS. Os contratos de menor aprendiz tem alíquota reduzida de 2% (dois porcento) (§7º do art. 15 da Lei 8.036/90). O FGTS não é descontado do empregado! Quem paga é o patrão. O FGTS tem…