Aviso Previo 2011

Reclamante foi admitida aos serviços da 1ª Reclamada em 03/12/2007, com devido registro em CTPS, percebendo o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) para exercer a função de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Posteriormente, na data 01/03/2011, foi promovida para a função de Professora de Desenvolvimento Infantil, sem a devida alteração em sua CTPS, o que desde já se requer, tendo como último salário o valor de R$ 1.650,00 (hum mil e seiscentos e cinquenta reais), que se…

FALTA DE AVISO PRÉVIO O Reclamante foi dispensado imotivadamente, sem que lhe fosse concedido o aviso prévio. Desta forma, deverá a Reclamada ser condenada ao pagamento do aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, proporcional ao tempo de serviço do Autor, referente a 05 anos, 05 meses e 06 dias trabalhados, no valor de R$ 1.767,00 (um mil e setecentos e setenta e sete reais)., conforme dispõe o art. 1º e parágrafo único, da Lei 12.506 de 11.10.2011, in verbis: Art. 1o O aviso…

3 – Dos salários atrasados Conforme documento em anexo a Reclamante foi encaminhada em 11/03/2011 para ser lotada na secretaria municipal de desenvolvimento social, conforme oficio nº 0366/2011/GS, sendo a mesma encaminhada para a secretaria municipal de educação no dia 27/04/2011, conforme oficio nº 0550/2011/GS, fincando sempre a disposição da Reclamada. Ocorre que, desde abril de 2011, a Reclamada deixou de fazer o pagamento dos salários da Reclamante, conduta esta que por si só já

e término do contrato de trabalho. Último salário. Constrangimento, Lesão: FGTS, Aviso Prévio, Férias, hora-extra. DOS FUNDAMENTOS Tais direitos pleiteados encontram-se em total acordo com a legislação brasileira vigente, conforme passa-se a demonstrar: Inicialmente, destaca-se o Aviso-prévio e Aviso-Prévio Proporcional, devido ao reclamante, e que encontra guarida no art. 487 da CLT, na Lei 12.506/2011; bem como no art. 7º, XXI da CF; O reclamante também faz juz ao…

RELATÓRIO O reclamante promove a presente reclamação trabalhista em face da reclamada, aduzindo ter sido admitido em 03/10/2011, para exercer a função de engenheiro civil, tendo pedido desligamento da empresa em 03/02/2012, recebendo salário de R$5.500,00 mensal. Requer: rescisão indireta, saldo salário fevereiro/2012, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, indenização pela utilização CREA, diferença FGTS + 40%, dando à causa o valor de R$35.449,29

CASO CONCRETO 06: Luis Antonio foi admitido pela Indústria Ribeirão Ltda. em 11.03.2003 na função de Analista de Finanças. No dia 13.05.2013 foi dispensado sem justa causa, com aviso prévioindenizado. O empregador efetuou o depósito das verbas rescisórias na conta salário de Luis Antonio no dia 23.05.2013, mas a homologação da rescisão contratual só aconteceu no dia 12.06.2013, data em que foirealizada a baixa na CTPS. Luis Antonio entende fazer jus à multa prevista no art. 477, §8º, da…

foi considerada inconstitucional. (ADIs 2139.7 e 2160.5). DOS FATOS A Reclamante foi admitida em 01/06/2011 como empregada doméstica, percebendo como última remuneração mensal o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). Na data de 16/11/2011 a Reclamante foi imotivadamente dispensada, sendo escusada do cumprimento do aviso prévio, explicitado no artigo 7º, XXI, da CF e da Lei 12.506/11. Registra-se que não houve a anotação na carteira de…

DIREITO DO TRABALHO Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º 18º 19º 20º 21º 22º 23º 24º 25º 26º TEMA QTD % Jornada Estabilidades Rescisão Salário Aviso Prévio Experiência no Contrato de Trabalho FGTS Direito Coletivo Aprendizagem Equiparação Salarial Intervalo Intrajornada Culpa Recíproca Periculosidade Punições do Empregado Contrato de Trabalho Avulso Conflito entre CCT e ACT Doméstico Dono da Obra

Aula-tema 05: Fim do Contrato de Trabalho “A relação de emprego nasce, vive, altera-se e morre” (Nascimento, 2011). Esta “morte” se dá por meio da extinção do contrato de trabalho que poderá acontecer das seguintes formas: a. Extinção por decisão do empregador: dispensa do empregado; b. Extinção por decisão do empregado: demissão, dispensa indireta e aposentadoria; c. Extinção por iniciativa de ambos: acordo; d. Extinção por desaparecimento dos sujeitos: morte do empregado, morte do empregador -

disso, as reclamadas estão em débito com o reclamante no valor de R$300,00 (trezentos reais), referente a vale transporte dos meses anteriores e ainda, mais R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais), referente ao restante do salário do mês de dezembro de 2011, tendo em vista que o obreiro não recebeu o salário integral. Ademais, no dia 6/6/2012, o obreiro apresentou atestado médico de 7 (sete) dias para repouso às empresas rés. Ocorre que, as reclamadas deduziu do salário do obreiro valores…