O novo aviso previo instituido pela lei 12.506/2011

A lei 12.506/2011 institui nova forma de contagem do aviso prévio previsto no artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. É cediço que o aviso prévio somente é devido nas hipóteses de inexistência de prazo preestabelecido para o término do contrato de trabalho e na ocorrência de sua rescisão imotivada, por qualquer das partes (empregador e empregado), obrigando àquele que rescindiu o contrato de trabalho a conceder o respectivo aviso. Pois bem, visando uma maior garantia de emprego, a lei 12.506/2011 institui novas regras para contagem do aviso prévio, notadamente o acréscimo de 3 (três) dias para cada ano de serviço na mesma empresa. Art. 1º. O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Desde o início da vigência da referida lei, surgiram diversos questionamentos sobre a forma de contagem do novo aviso prévio, de sua aplicabilidade recíproca, redução proporcional do aviso prévio ou da jornada de trabalho, ou mesmo sobre a integração do aviso prévio ao prévio ao tempo de serviço. Não há entendimento…

NOVA LEGISLAÇÃO DO AVISO PRÉVIO-ARTIGO 1º DA LEI 12.506/2011 “Artigo 1º. O aviso prévio, de que trata o capítulo IV do título IV da consolidação das leis de trabalho – CLT, aprova pelo Decreto – Lei 5452, de 1º de Maio de 1943, será concedido na proporção de 30(trinta) dias aos empregados que contém até 1(um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescido 3(três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de…

O NOVO AVISO PRÉVIO E SEUS REFLEXOS NAS RE-LAÇÕES DE TRABALHO DE ACORDO COM A LEI Nº 12.506/2011 Projeto de TCC apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Faculdade Metropolitana da Grande Recife. Requisito parcial da disciplina de Metodologia Ciêntífica, sob orientação do professor André Andrade. Jaboatão dos Guararapes – PE 2014 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO ............................................................................................. 3…

UDC – CENTRO UNIVERSITÁRIO DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO: DIREITO AVISO PRÉVIO: RELAÇÃO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR ANSELMO HORTÊNCIO DA SILVA FERNANDES FOZ DO IGUAÇU - PR 2013 1 ANSELMO HORTÊNCIO DA SILVA FERNANDES AVISO PRÉVIO: RELAÇÃO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR Monografia de conclusão de curso apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito na UDC – Centro Universitário Dinâmica das Cataratas, sob a orientação da Profª.…

INFORMATIVO 22/10/11 Aviso-prévio - ampliação do prazo Entrou em vigor, em 13/10/2011, a Lei nº 12.506, de 11/10/2011 (DOU de 13/10/2011), que amplia o prazo do aviso-prévio para os empregados que tenham mais de um ano de serviço. Dessa forma, o aviso-prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até um ano de serviço na mesma empresa.…

AMPLIAÇÃO AO DIREITO DO AVISO PRÉVIO – LEI N. 12.506/2011 Indaiatuba 2011 MAYCON ALMEIDA DA SILVA AMPLIAÇÃO AO DIREITO DO AVISO PRÉVIO – LEI N. 12.506/2011 Projeto de monografia jurídica elaborado pelo acadêmico Maycon Almeida da Silva, a ser utilizado como critério de avaliação na disciplina de Metodologia Jurídica e exigência do…

DIREITO DO TRABALHO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Aviso Prévio Objetivos O aluno deve ser capaz de compreender a finalidade da concessão do aviso prévio, as regras para a sua concessão, as hipóteses de cabimento, os tipos de aviso prévio e os efeitos jurídicos na extinção do contrato de trabalho. Estrutura do Conteúdo Aviso Prévio: - Conceito - Objetivos - Características - Tipos: Trabalhado e Indenizado - Remuneração Aplicação…

NOVO AVISO PRÉVIO INSTITUÍDO PELA LEI 12.506/2011 O aviso prévio originou-se nas Corporações de Ofícios quando o companheiro deveria informar previamente ao mestre o seu desligamento do trabalho. No Brasil, o aviso prévio foi introduzido pelo Código Comercial de 1850 e posteriormente pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 16107/1923, pela Lei 62/1935, pela Consolidação das Leis do Trabalho, até ser alçado a nível constitucional pela Constituição da República de 1988, que além de…

em Ciências Contábeis – 2º ciclo, módulo B Stéphany Alvarenga Medeiros AVISO PRÉVIO: Antes e Depois da Nova Alteração Contagem 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA FACULDADE UNA DE CONTAGEM Curso Superior em Ciências Contábeis – 2º ciclo, módulo B Stéphany Alvarenga Medeiros AVISO PRÉVIO: Antes e Depois da Nova Alteração Pesquisa científica interdisciplinar construída para a disciplina Legislação Social e Trabalhista, do 2º ciclo, módulo B, do curso de Ciências…

Sumário: RESUMO. PALAVRAS-CHAVE. INTRODUÇÃO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO AVISO PRÉVIO NO BRASIL. ALGUNS PONTOS POLÊMICOS ADVINDOS COM A LEI 12506/2011. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO: O aviso prévio originou-se nas Corporações de Ofícios quando o companheiro deveria informar previamente ao mestre o seu desligamento do trabalho. No Brasil, o aviso prévio foi introduzido pelo Código Comercial de 1850 e posteriormente pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 16107/1923, pela Lei…