O NOVO AVISO PRÉVIO E SEUS REFLEXOS NAS RE-LAÇÕES DE TRABALHO DE ACORDO COM A LEI Nº 12.506/2011

O NOVO AVISO PRÉVIO E SEUS REFLEXOS NAS RE-LAÇÕES DE TRABALHO DE ACORDO COM A LEI Nº 12.506/2011

Projeto de TCC apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Faculdade Metropolitana da Grande Recife. Requisito parcial da disciplina de Metodologia Ciêntífica, sob orientação do professor André Andrade.

Jaboatão dos Guararapes – PE
2014

SUMÁRIO

1 – INTRODUÇÃO ............................................................................................. 3

2 – JUSTIFICATIVA........................................................................................... 6

3 – OBJETIVOS .................................................................................................. 7

4 – PROBLEMA ..................................................................................................8

5 – HIPÓTESE ................................................................................................... 9

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por finalidade o estudo e o enfoque dos direitos trabalhistas decorrentes das relações de trabalho, sendo o objeto desse estudo o aviso prévio indeni-zado ou trabalhado. O estudo teve como base os dispositivos da CLT referentes ao aviso – prévio, para, em seguida, examinar especificamente, sob a luz da Lei 12.506/2011 e suas diretrizes constitucionais e jurisprudenciais. Inicialmente, analisamos os aspectos entre as relações de trabalho, levando em consideração, que as empresas atualmente sob as novas regras da Lei 12.506/2011 tive-ram uma elevação em seus custos. Apesar de ser uma Lei nova sancionada no ano de 2011 pela Presidenta Dilma Roussef. A proporcionalidade no cálculo do aviso prévio, já era um direito previsto na constituição de 1988, mas que dependia ainda de regulamentação por uma Lei ordinária posteriormente. Diante do problema que o Congresso Nacional iria encontrar, ante, um tema tão importante e controverso, tendo em vista que, de um lado temos a grande