Aviso Previo 2011

UMA ANÁLISE DAS CONTROVÉRSIAS TRAZIDAS PELA NOVA LEI DO AVISO PRÉVIO. Eixo Temático: Direito do Trabalho. Daniel Solano Andrade danielandrade.c@hotmail.com Eveline Cavalcanti Soares da Silva evelinecavalcanti@hotmail.com Francisco Fábio Barreto de Medeiros fabiobarreto.mds@hotmail.com Renato de Vasconcelos Brito renatobritoce@yahoo.com.br Orientadora: Profª. Esp. Suzana Paula de Oliveira Pereira suzanaoliveira.advogada@gmail.com INTRODUÇÃO: Aos contratos por prazo indeterminado,

1 LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................3 1. A nova lei do Aviso Prévio....................................................................4-5 1.1. Comentários e questionamentos gerados sobre a nova lei.....................6 2. Conclusão.................................................................................................7 Referências.................

Aquiles, no período aquisitivo das férias 2010/2011, faltou 04 (quatro) dias úteis seguidos em razão de falecimento da sua genitora, 10 (dez) dias úteis para celebrar seu casamento incluindo a viagem de lua de mel e 02 (dois) dias úteis para doação voluntária de sangue. Diante do caso narrado, aponte e justifique de modo fundamentado quantos dias de férias Aquiles poderá usufruir. R – Na observância do artigo 473 CLT vemos sobra a hipótese do não comparecimento do empregado sem prejuízo de

licença-paternidade, aviso prévio proporcional de, no mínimo, 30 dias, dentre outros direitos. Houve um debate na época, já que a maioria destes direitos possuía regulamentação na CLT e esta norma, por expressa disposição, em seu art. 7º, “a”, excluía sua aplicação à categoria dos empregados domésticos, o que, aos poucos, foi pacificado pela edição de novas leis, dando eficácia aos direitos dos empregados domésticos. O debate não parou por ai já que, com a edição da lei 12.506/2011,…

proporcionalidade do 13º salário. Remuneração | Admissão | Avos | Valo do 13º salário | R$ 3.550,00 | 21/07/2011 | 5/12 | R$ 1.479,15 | R$ 7.250,00 | 06/04/2011 | 9/12 | R$ 5.437,44 | R$ 5.370,00 | 15/05/2011 | 8/12 | R$ 3.580,00 | R$ 2.100,00 | 28/01/2011 | 11/12 | R$ 1.925,00 | R$ 6.250,00 | 31/03/2011 | 9/12 | R$ 4.687,47 | R$ 8.637,00 | 16/05/2011 | 7/12 | R$ 5.038,25 | R$ 2.444,00 | 20/04/2011 | 8/12 | R$ 1.629,28 | Exercício da Aula 4 1- Explique e…

Aviso prévio: Cumprir ou não cumprir? O que fazer com o empregado que por alguma (ou muitas) razão está sendo demitido? Mantê-lo trabalhando na mesma função por mais um tempo, com os riscos decorrentes, ou dispensá-lo de imediato, arcando com os custos indenizatórios? Quando a situação fica esquisita, essa é uma pergunta que muitos diretores e gerentes costumam fazer ao pessoal do RH, inconformados ante os às vezes vultosos valores dos cálculos rescisórios: “– Afinal – raciocinam –, é um prêmio

A nova lei do aviso prévio O constituinte originário, no capítulo dos direitos sociais, incluindo o direito do trabalho, assegurou ao empregado o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de acordo com a lei 12.506, inciso XXI da Constituição Federal, que entrou em vigor no dia 11 de outubro de 2011 e vem causando uma série de polêmicas em relação à sua interpretação e aplicação. Todavia, o aviso prévio proporcional, ao longo de 23 anos, não foi implementado no sistema…

Aviso Prévio: O Aviso Prévio é a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer à outra de que pretende rescindir o pacto laboral sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei. Esse prazo serve para que o empregado consiga um novo serviço, ou para que o empregador preencha a lacuna deixada pela ausência do empregado que não mais deseja trabalhar em seu negócio. O aviso prévio é um direito irrenunciável do empregado. O pedido de dispensa de seu cumprimento “não…

Emprego O Reclamante trabalhou para as Reclamadas, na função de pintor, no período de 01 de julho de 2011 a 05 de abril de 2014. Embora a contratualidade tenha transcorrido no período de 01-07-2011 a 05-04-2014 a primeira Reclamada registrou a contratualidade tão somente no período de 01-07-2011 a 01-10-2011, razão pela qual requer o reconhecimento do vínculo de emprego no período de 01 de julho de 2011 a 05 de abril de 2014, com a retificação da CTPS. Importante destacar também…

Um resumo sobre: A NOVA LEI DO AVISO PRÉVIO Foi sancionada pela Presidente Dilma, em 11 de outubro de 2011, a Lei nº 12.506, que dispõe novas regras sobre o instituto do aviso prévio. Previsto no art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o chamado aviso prévio na relação empregatícia consiste no dever que a parte tem de notificar à outra de sua intenção em rescindir o contrato de trabalho, sem a ocorrência da justa causa, seja a do empregado (CLT, art. 482), seja a do…