Aula 3

Aula-tema 05: Fim do Contrato de Trabalho
“A relação de emprego nasce, vive, altera-se e morre” (Nascimento, 2011). Esta “morte” se dá por meio da extinção do contrato de trabalho que poderá acontecer das seguintes formas:
a. Extinção por decisão do empregador: dispensa do empregado;
b. Extinção por decisão do empregado: demissão, dispensa indireta e aposentadoria;
c. Extinção por iniciativa de ambos: acordo;
d. Extinção por desaparecimento dos sujeitos: morte do empregado, morte do empregador - pessoa física - ou extinção da empresa; e
e. Extinção do contrato por prazo determinado pelo decurso deste prazo.
Vejamos cada uma delas:
A DISPENSA do empregado pode ser: sem justa causa ou por justa causa.
Na dispensa sem justa causa, o empregador possui livre arbítrio para dispensar o empregado e este não pode, em geral, se opor a esta decisão. Neste caso, o empregador deve pagar ao empregado as reparações econômicas pertinentes que são, em tese, saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais, FGTS (que poderá ser sacado) e indenização de 40% sobre o valor deste, além de ter o dever de entregar ao empregado a competente guia para requerimento de recebimento do seguro-desemprego. Importante observar que a lei proíbe a dispensa sem justa causa daqueles que têm estabilidade especial, que são: o dirigente e representante sindical; o representante da CIPA; o acidentado; o representante em órgão colegiado; a gestante e os membros das comissões de conciliação prévia.
Na dispensa por justa causa o empregador demite o empregado pelo cometimento de falta grave. Tais motivos estão elencados no artigo 482 da CLT, a saber:
a. Ato de improbidade;
b. Incontinência de conduta ou mau procedimento;
c. Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado;
d. Condenação criminal transitada em julgado;
e. Desídia no desempenho das respectivas funções;
f.