Auto De Infração Ambiental

INSTITUTO AMBIENTAL DO MEIO AMBIENTE, EM AMAPÁ Autuado: XXXXXXXXXXXX Auto de Infração Termo de Multa Nº XXXXXXXXXXX-X XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n.º XXXXXXXX e do CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na João Ferreira da Conceição, s/n.º, bairro Bom Jardim, Amapá/AP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, instrumento procuratório anexo, propor DEFESA ADMINISTRATIVA em face de auto de infração…

julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura. Caso não seja julgado o auto de infração neste prazo, qual seria a consequência? Dar-se-á a nulidade do auto de infração ou do processo administrativo? O disposto no art. 71, II da Lei n° 9.605/98 trata tão-somente de uma recomendação e não de uma imposição legal e a inobservância deste prazo não resulta em qualquer nulidade, seja do auto de infração, seja do processo administrativo. Não se pode admitir a suspensão compulsória…

000555/2004-11 Auto de Infração nº 26995/D HUMBERTO ANTONIO NOVELLO, já qualificado nos autos, por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, vem respeitosamente, através de sua procuradora, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, referente AUTO DE INFRAÇÃO 26995/D, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O Auto de Infração de que o Recorrente se defende relata como infração “Descumprir embargo em área determinada pelo órgão…

DE PERNAMBUCO. PREFEITURA DO MUNiCíPIO DO PAULlSTA- SEC. DE SERViÇOS PÚBLICOS já qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu Gestor que esta subscreve, apresentar as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos infraaduzidos: '1- DOS FATOS: Trata-se de processo administrativo, imputando-se prática de suposto crime ambiental tipificado nos artigos 60, 70, 72, parágrafo 11, IV da Lei 9.605/1998, em meados de 2008.…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 94812 BOLETIM DE OCORRÊNCIA nº 723048 de 20/12/2011 Aos cuidados do autuado Interessado: ADILSON CÉSAR PORTO ,brasileiro, produtor rural, inscrito no cadastro de pessoas físicas, sob o nº. 034.618.026-03, RG: MG-10.346.968, residente e domiciliado no Córrego Espraiado, Bairro: Zona Rural, CEP 36.972-000, no município de Martins Soares, Estado…

RECURSO Ao auto de infração em epígrafe, lavrado pela Fundação Municipal de Meio Ambiente de Florianópolis - FLORAN, expondo as razões fáticas, que embebidas nos sustentáculos e, secundados pelos pedidos, darão azo ao requerimento final, na forma que se explana: DOS PROLEGÔMENOS O Requerente foi autuado em 08 de julho de 2005 por infração ao disposto no art. 2º da Lei 4771/65 e arts. 21 e 137 da Lei Municipal n. 001/97. Aduz o referido auto de infração que a parte recorrente teria…

DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AUTO DE INFRAÇÃO N. : X TERMO DE DEPÓSITO N. : X XX, brasileiro, motorista, casado, portador da Cédula de Identidade n.XX – SSP / MG, inscrito no CPF, sob o nº.XX, residente e domiciliado na Rua XX, nº. X, Bairro X, CEP - XX, na cidade de X, Estado de X, vem perante Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 71 e seguintes da Lei Federal no 9.605/98, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO Aos autos de infração e deposito em epígrafe, lavrados…

Gestão Ambiental 4 Fiscalização Ambiental 1 Governo do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral Governador Secretaria do Estado do Ambiente Carlos Minc Secretário Instituto Estadual do Ambiente Marilene Ramos Presidente Denise Marçal Rambaldi Vice-Presidente Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental (Dimam) Carlos Alberto Fonteles de Souza Diretor Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas (Dibap) André Ilha Diretor Diretoria de Licenciamento…

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ – CAMPUS CURITIBA CURSO DE TECNOLOGIA EM PROCESSOS AMBIENTAIS RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Ana Claudia Nuernberg CURITIBA Fevereiro 2012 2 ANA CLAUDIA NUERNBERG ANÁLISE DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENAL Relatório apresentado como conclusão do Estágio Supervisionado do Curso de Tecnologia em Processos Ambientais Professor (a) Orientador (a): Leticia Knechtel Procopiak Período: 26 Setembro de 2011 a 10 Fevereiro de 2012…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DA SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA DA SEMAD. AUTO DE INFRAÇÃO Nº___ JOÃO SILVA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 15.518.628 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob nº 097.855.866-15, residente e domiciliado na Rua 01, nº 18, bairro Centro, Município de Unaí-MG, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB-MG sob n.º 123, com escritório na Rua 02, nº 17, no Município