Auto De Infração Ambiental

imóvel de Propriedade do autuado, este, que vinha beneficiando-se da referida cultura por cerca de dois anos. Note-se que o autuado não contribuiu com qualquer parcela de culpa, pois o mesmo não tinha conhecimento da lei ambiental, Por desconhecer a legislação ambiental, o autuado na vontade de produzir para aumentar o sustento de sua família e sanear a fome das pessoas, achou por bem fazer o desmate, para aumentar sua área de plantio. Porém o Sr. João relatou que ele não é…

SENHOR(A) SUBSECRETÁRIO(A) DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA AUTO DE INFRAÇÃO Nº ........... XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, portador do documento de identidade nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, inconformado com a autuação ambiental ora imposta vem, respeitosamente a vossa senhoria, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA em face do auto de infração nº XXXXXXXXXXXXXXXXX pelos…

DIREITO AMBIENTAL ‘Responsabilidade Administrativa por Dano Ambiental’ Professor: Rodrigo Dantas Montes Claros, junho de 2013 Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSA Curso de Direito – 10º período matutino DIREITO AMBIENTAL ‘Responsabilidade Administrativa por Dano Ambiental’ Trabalho elaborado como requisito parcial para avaliação na disciplina “Direito Ambiental”, do…

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Auto de Infração 521997-D CARLOS ALBERTO SANTIAGO, brasileiro, casado, portador de cédula de identidade RG nº 15.968.896 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 035.297.278-57, Registro CTF: 1566479, residente e domiciliado na Rua Antonio Espigarolli, nº 175 – Parque Alvorada, na cidade de Presidente Prudente/SP, vem respeitosamente à presença de V. Sa., apresentar RECURSO DE DEFESA em relação ao auto de infração acima descrito, pelos motivos…

com endereço profissional sito á rua xxxxxxxxxxxx, interpor no prazo legal a presente DEFESA/IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA em relação ao Auto de Infração n.º 21517, série “A” e Termo de Apreesão n. 13092, série – “A” (cópia Docs. anexo), tudo conforme as razões de fato e de Direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE: I - Da Nulidade do Auto de Infração por Desobediência ao Devido Processo Legal e Cerceamento de Defesa: A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LV elevou…

fundamentos que motivaram a lavratura do auto em exame, vem com o devido respeito e acatamento diante de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, LV da Constituição Federal, artigo 71, I da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA passando a expender, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito: PRELIMINARMENTE DA FORMA E LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E SUA NULIDADE …

INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL - IMASUL Autos do Processo de Código n° 2008 CORREA, inscrito no cadastro de pessoas físicas, sob o nº. -3, residente e domiciliado na Rua, nº. 2, Bairro , CEP -000, na cidade de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul, vem com lhaneza e acatamento perante Vossa Senhoria, vem com fulcro no artigo 71 e seguintes da Lei Federal no 9.605/98, apresentar RECURSO Ao auto de infração em epígrafe, lavrado pelo Instituto de Meio…

do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Rômulo José Fernandes Barreto Mello Diretores Silvana Canuto Medeiros Ricardo José Soavinski Paulo Fernando Maier Souza Marcelo Marcelino de Oliveira Coordenador Geral de Proteção Ambiental Paulo Henrique Marostegan e Carneiro Produção Organização de conteúdo: Julia Zapata Rachid Dau Flávia Oliveira Projeto gráfico: Eduardo Giovani Guimarães Diagramação: Denys Márcio de Sousa Fotos: Adilson Borges, Arquivo…

CUIABÁ-MT - SEMA Auto de Infração nº 116624, datado de 17/01/2008 B. G., brasileiro, casado, pecuarista, portador do Rg. nº ..... e do CPF nº .............., residente e domiciliado na ........................., proprietário da Fazenda .............., situada no município de .................., comparece com o respeito devido perante Vossa senhoria, dentro do prazo legal, para apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA em relação ao auto de infração acima epigrafado, o…

PRESIDENTE DO IBAMA - INSTITUTO AMBIENTAL DO MEIO AMBIENTE, EM RORAIMA AUTO DE INFRAÇÃO N.º 700892-D EDINALDO LIMA SALAZAR, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG n.º 139.712 e do CPF n.º 511.331.132-49, residente e domiciliado na Vicinal 01, s/n.º, Serra Dourada, Km 36, Caracaraí-RR, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor DEFESA ADMINISTRATIVA em face de auto de infração N.º 700892-D, lavrado por JOSÉ UIRATAN P. BARROSO - Analista Ambiental, Mat.…