Auto De Infração Ambiental

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE Seção I Das Disposições Gerais Art. 1o Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. Art. 2o Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo. Parágrafo único. O elenco constante da…

Aluno: Aline Regina de Souza Curso: Engenharia Ambiental Matricula: 860042 Belo Horizonte 2014 Aline Regina de Souza RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NOVA LIMA Relatório de Estágio Supervisionado apresentado à Faculdade Pitágoras como requisito parcial para aprovação na disciplina. Curso: Engenharia Ambiental

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE Seção I Das Disposições Gerais Art. 1o Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. Art. 2o Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo. Parágrafo único. O elenco constante da…

INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE Seção I Das Disposições Gerais Art. 1o Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. o Art. 2 Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo. Parágrafo único. O elenco constante da Seção III deste…

FISCALIZAÇÃO Dos Autos constantes do poder de Polícia da CPRH(Agencia Nacional de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) • Auto Intimação -instrumento de fiscalização a ser lavrado pelos agentes fiscais nos seguintes casos: -Para fixar prazos visando correção ou prevenção de irregularidades que possam determinar degradação ou poluição ambiental; -Por falta de licenciamento ambiental; -Para convocação de comparecimento à CPRH. Auto de Constatação - Instrumento de fiscalização a ser…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA REGIONAL DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS DE SANTA CATARINA - JARIA. PAD nº ......./2014 ANTONIO DA SILVA, brasileiro, divorciado, agricultor, inscrito no RG sob n.º x.xxx.xxx – SSP/SC e inscrito no CPF sob n.º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado em Linha Porta Dos Fundos, cidade de Descanso – Santa Catarina, vem, por meio de seu procurador que abaixo subscreve, com fulcro no art. 63, I da lei estadual 14.675/09, interpor RECURSO…

EXMO. SR.SUPERVISOR REGIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF-MG. Auto de Infração 140528/2012-IEF-SISEMA. Antônio Geraldo Mesquita, brasileiro, casado, produtor rural, portador do CPF nº621.730.226-87 e do RG 6758315 SSP/MG, residente e domiciliado à Rua São José, nº530, AP 501, Bairro Centro, Unai- MG,data vênia,não se conformando com a autuação em epígrafe, lavrada em 22/10/2012, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores in…

À SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. REF: Auto de infração n° 15220 FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° XXXXXXXXXXXXXXXX/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, n° XXX, Curitiba – Paraná, CEP: XXXXXX, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo), com escritório…

infra-assinado, com procuração em anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor: DEFESA ADMINISTRATIVA em face de auto de infração sem número, lavrado por Servidor não identificado, em fiscalização realizada no PA Fazenda Santo Antônio, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINAR Em preliminar argui a nulidade do auto de infração, pelos seguintes fundamentos legais: Segundo a doutrina brasileira difundida por Hely Lopes Meirelles: “Um ato…

JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Recurso alusivo à Auto de Infração Ambiental Nº ________ (Nome, Qualificação), vem interpor junto a VSa recurso referente ao AIA em epígrafe como segue: I. PRELIMINARES I.1. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE De notar-se que a AIA está em nome de _____, porém assinada por _________, denotando-se que são pessoas diferentes aquela que subscreve daquela em nome da qual está o auto de infração em foco. Frisa-se que a…