Auto De Infração Ambiental

Autos do Processo de Código n° 0679585 JOSÉ RISOMAR DE CASTRO BEZERRA, brasileiro, casado, portador do Registro Geral (RG) de Nº 1879539-90, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas, sob o nº 891.807.714-91, agricultor, residente e domiciliado no Assentamento Sitio Mundo Novo , Zona Rural, Município de Marrecas– Tauá/Ceará, vem com lhaneza e acatamento perante Vossa Senhoria, vem com fulcro no artigo 71 e seguintes da Lei Federal no 9.605/98, apresentar RECURSO ao auto de…

1. O Recorrente foi multado por este respeitado órgão, segundo o auto de infração nº. 535110, datado de 14 de setembro de 2008, sob a alegação de: “manter em cativeiro espécies da fauna silvestre brasileira sem autorização do órgão competente” sendo-lhe imputada, fora dos padrões da Lei, uma multa no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) conforme documentação anexa. 2. Ocorre que o presente auto de infração não pode prosperar conforme se demonstra através deste remédio…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N 02026.005641/2005-19 REFERENTE AUTO DE INFRAÇÃO: Nº. 258631/D. JOÃO SANTOS, brasileiro, casado, agricultor, portador da Carteira de Identidade nº, e inscrito no CPF sob o nº. residente e domiciliado na rua no Município de, SC, vem respeitosamente, através de sua procuradora, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, referente AUTO DE INFRAÇÃO 258631/D, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. DOS FATOS:

profissional na Rua das Araras, n° 2512, bairro Jardim Primavera, Ariquemes/RO, CEP 76876-328, onde receberá eventuais intimações e notificações do Juízo, vem a digna e augusta presença de Vossa Excelência, interpor AÇÃO ANULATÓRIA em face de auto de infração lavrado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, pessoa jurídica de direito público instituída sob a forma de autarquia federal, com endereço na SCEN trecho 2, Edifício Sede, Caixa…

NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA – NO ESTADO DE MATO GROSSO. MÁXIMA URGÊNCIA Processo n.º xxx xxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que adiante assina, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e ao final requerer o que se segue: O Requerente acima indicado fora coimado por meio do auto de infração n.º xxx no ano de 2000 gerando contra si o aludido processo distribuído em 02/01/2007. Todavia, a Lei n.º…

contra a infração que lhe fora aplicada através do Auto de infração nº. 022594/2006, lavrado pelo respectivo Órgão autuador, IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, pelos fatos e fundamentos seguintes: PRELIMINARMENTE DA FORMA E LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E SUA NULIDADE. No art. 31 do Decreto de nº. 44.309/09, diz que o servidor que lavrar o auto de fiscalização tem por obrigação, fazê-lo no ato da fiscalização, e sendo constatada a infração, deverá no mesmo momento lavrar…

primeiro ato a nova Secretária da SEMMAS e Presidente do COMDEMA fez a sua apresentação e discorreu sobre o fortalecimento dos trabalhos de Gestão Ambiental, salientando a importância dos conselheiros neste projeto e enaltecendo a grande eficiência do Conselho nos últimos anos. Em seguida, ressaltou o papel do Conselho como co-gestor das políticas ambientais do município e a necessidade de o mesmo assumir papel ativo nas decisões que representam os anseios da sociedade. Ato contínuo os…

TEMA 05: ZONEAMENTO AMBIENTAL A má distribuição/ ocupação do solo gera sérios impactos ambientais, então por conta disso a racional ocupação e distribuição do solo é prevista constitucionalmente. Ex: função social da propriedade. A ocupação do solo urbano é competência legislativa do município, que vai seguir normas gerais da União (Estatuto das Cidades). Isso é feito através do plano diretor. O zoneamento ambiental LEI 6938/81, ou zoneamento ecológico-econômico também é um meio de se proteger

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - O Art. 225, §3° da CF/88 proclamou que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores,pessoas físicas ou jurídica, a sanções penais e administrativas,independentemente da obrigação de reparar os danos causados”  a danosidade ambiental tem, portanto, repercussão jurídica tripla, já que o poluidor, por um mesmo ato, pode ser responsabilizado, alternativa ou cumulativamente, nas esferas penal,…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO, DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. (FULANO DE TAL), brasileiro, casado, operador de máquina, R.G. n.ºxxxxx, CPF nº xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx nº xxx, n.º xxxx, São Paulo/SP, CEP xxxxxx, vem, muito respeitosamente, apresentar RECURSO contra a r. decisão condenatória que manteve o AIA nº xxxxxxx, pelas razões de fato e de…