Auto De Infração Ambiental

ILUSTRÍSSIMO SENHOR COORDENADOR DO NÚCLEO TÉCNICO SETORIAL DESCENTRALIZADO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL DE AUTOS DE INFRAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IBAMA Auto de Infração nº: 00000 FULANINHO DE TAL, casado, autônomo, natural do município de xxxxxxx- RN, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado no Distrito xxxxxxx, Rua xxxxxxxx, nº xx, CEP: xxxxx, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado legalmente habilitado, com fulcro

contestar auto de infração lavrado em 13 de dezembro de 2010, contra sua Micro Empresa, estabelecida a Rua Santo Antonio, nº117, Bairro São Carlos, nesta, CNPJ nº 01.205.525.0001/01, onde para tal junta os documentos necessários e apresenta argumentações de fato e direito: DO ATO Foi lavrado auto de infração contra a empresa acima qualificada, tendo como n.º 147640, série D, infração esta enquadrada na Lei 9605, Decreto n. 6514/2008, Lei n. 6938/81 e lei 11.959/09, conforme descrito…

Processo n. XXXXXXXXXXXXXX Auto de Infração n. XXXXX-D XXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, o que faz nos termos da legislação pertinente, expondo e requerendo o que segue: 1 – DA ATIPICIDADE DA INFRAÇÃO Aos XX dias do mês de XXXX de XXXX, agentes fiscais do IBAMA lavraram contra a Recorrente o auto de infração n. XXX-D por “vender XX,Xm³ de madeira serrada da varias

ILMO SR. Comandante do 2° Pelotão da 5ª Companhia de Polícia Militar Ambiental Nome do Autuado: NOME QUALIFICAÇÃO, não se conformando com o auto de infração acima referido, do qual foi notificado em XXXXXXXX vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar seu recurso administrativo, pelos motivos de fato e de direito que se seguem: I – OS FATOS O Requerente foi autuado em XXXXXX, para efetuar o pagamento da multa aplicada indevidamente no montante

Atividade 1 – Direito Ambiental Questão: Considerando as regras de competência ambiental estabelecidas pela Lei n. 140/11, que recepciona a Resolução CONAMA n. 237/97, comente as seguintes decisões: COMPETÊNCIA. JF. DANO. APA. No caso, cuida-se de dano causado à Área de Preservação Ambiental (APA) do Cairuçu, criada pelo Decreto Federal nº 89.242/83, que consistiu no desmatamento de extensa área de floresta considerada de preservação permanente, com destruição de mata ciliar ou galeria,

2011) Seção V Dos Crimes contra a Administração Ambiental Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços…

MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA/RS. DEFESA ADMINISTRATIVA AUTO DE INFRAÇÃO nº .... Processo Administrativo nº ... NOME, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº ... e inscrito no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliado na Rua ...., por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), inconformado com o auto de infração nº ...., vem, tempestivamente, à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA…

ILUSTRÍSSIMA SENHORA, DIRETORA DA DIRETORIA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL (DIVISA), ÓRGÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DA SAÚDE (SUVISA) DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - BAHIA Ref. Auto de Infração n.º 20703 RG COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.830.742/0001-68, com Inscrição Estadual nº 063.066.921 e Inscrição Municipal nº 21.349, com sede na Fazenda Alto do Rio nº 880, Dias D’Ávila, Bahia, representada por seu

direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, situada à xxxxxxxxx, nº xxx, xxxxxxxx, xxxxxxx, xxxxxx, por seu advogado in fine firmado, vem, à presença de Vossa Senhoria, com o costumeiro respeito e acatamento, apresentar IMPUGNAÇÃO aos AUTOS DE CONSTATAÇÃO n.º xxxxxxxx, pelos fundamentos fáticos e jurídicos abaixo alinhavados: I - DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO A autuada solicitou, em 01/02/2012, a dilação do prazo para a apresentação de sua…

Endereço em Cuiabá – MT: Av. Getúlio Vargas, 333, 8º Andar, Centro – Cuiabá – MT, CEP 78.005-600. 1. DA SÍNTESE FÁTICA. O autor da presente demanda teve seus bens apreendidos por força do Termo de Apreensão nº 582643-C, decorrente do Auto de Infração nº 653207/D lavrado em 30/05/2013 pelo IBAMA em Sinop – MT. Na ocasião foram apreendidos do autor, que sobrevive do aluguel destes maquinários, os seguintes bens: - 01 (um) Trator Valtra BH 1185, Ano 2002, Cor Amarela, BH184278836; …