Auto De Infração Ambiental

INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS        Decreto-lei No. 289/67 Portaria No. 267/88 IBDF Constituição Federal Lei No. 7.735/8 Lei No. 9.605/98 Decreto No. 3.179/99 Sugestões UBIRACY ARAÚJO 1 Normas Anteriores à Constituição Federal de 1988  Decreto Lei No. 289/67   Cria o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF. Autoriza o IBDF a editar Portaria fixando as infrações e penalidades ambientais. Fixa as Infraçoes Administratiavs…

AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DIRETORIA DE CONTROLE DE RECURSOS AMBIENTAIS – DIRAM DIRETORIA DE CONTROLE DE RECURSOS NATURAIS – DIREN INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP Auto de Infração Ambiental nº 00000000000 Ass.: Recurso XXXXXXXXX, (qualificar) ....., doravante denominado Requerente, vem respeitosamente perante o representante do INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP, interpor RECURSO ao Auto de Infração em epígrafe e o faz pelo presente expondo e requerendo o…

SUMÁRIO DA COLETÂNEA DE DEFESAS AMBIENTAIS 1 - AÇÃO DECLARATÓRIA Trata-se de Ação Declaratória com pedido antecipado de tutela objetivando que o IBAMA dê andamento em requerimento de certificado de regularidade e libere a importação de pneus novos pela autora, fato inicialmente obstado ante a existência de débitos referente a um auto de infração lavrado pelo próprio IBAMA, pendente sobre este recurso apresentado pela autora na via administrativa. 2 - RECURSO ADMINISTRATIVO Trata-se

Leis ambientais Os estabelecimentos que explorem atividades que possam degradar o meio ambiente só terão licença da Prefeitura para se estabelecerem no Município, se comprovarem, de forma efetiva e incontestada, que tornaram todas as medidas e proteções necessárias ao controle eficaz ou à eliminação da poluição por eles gerada. A execução de planos, programas, obras, a localização, a instalação, a operação e a ampliação de atividade e o uso e exploração de recursos ambientais de…

1. INTRODUÇÃO A relevância do tema ambiental na atualidade restou demonstrada no tratamento constitucional dado à matéria. O direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado foi contemplado no art. 225 da Constituição Federal e figura como direito difuso fundamental, de 3ª geração[1]. A Carta Constitucional preceitua a tríplice responsabilização por lesões ao meio ambiente, nas esferas penal, civil e administrativa[2]. No presente trabalho, será abordada a responsabilização…

Auto de Infração: nº 03526 data 27.08.2009. Laudo de Constatação nº 2955 Termos de Apreensão/Deposito/Paralisação: 0872 Multa Expedida: 15.000,00 ANTONIO MACHADO CONRADI, brasileiro, colono, casado, portador , inscrito no CPF nº.219.714.049-34, residente e domiciliado no Lote nº 114 Colônia Conceição, zona Rural, município de Nioaque – MS, venho com o devido respeito e acatamento perante o Ilustre Senhor APRESENTAR DEFESA em relação ao auto de infração supra citado

LEI 9605/98 E DECRETO 6514/2008 ART. 62, V E VI. Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os…

Resultados de recursos a autos de infração PDF Imprimir E-mail Comunicamos que as decisões relativas ao julgamento de ilícitos ambientais estão disponíveis no site do Ibama, visando facilitar, desta forma, o acesso às questões relacionadas à defesa do meio ambiente, tanto por parte de interessados, como pela sociedade. O assunto poderá ser acessado por meio do menu localizado à esquerda da tela, a partir do estado em que foi iniciado o processo pesquisado. Demonstramos, assim, a preocupação

corrigir a degradação ambiental. O auto de infração ambiental e posterior instauração de processo administrativo constituem atos de competência dos funcionários de órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente- SISNAMA, desde que designados para as atividades de fiscalização, sendo que também são igualmente competentes os agentes da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha, sob pena de co-responsabilidade. O auto de infração devera ser lavrado pela autoridade ambiental…

COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS© Lei 9605/1998 e Dec. 6514/2008 2014 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS© Lei 9605/1998 e Dec. 6514/2008 SERGIO DE MELLO QUEIROZ CAPA: Profª. Maria Celia Besbatti de Mello Queiroz© FOTO: Rio Piquiri –…