Auto De Infração Ambiental

Apresente uma jurisprudência de Direito Ambiental em que se discuta o cometimento de uma infração penal-ambiental e o exercício do poder de polícia estatal. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO IBAMA. PODER DE POLÍCIA. ORGÃO DO SISNAMA. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCALIZADOR. VALOR NÃO EXCESSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO IBAMA PROVIDOS. 1. Apelação do IBAMA contra sentença que reconheceu…

HÍDRICOS DO PIAUÍ AUTO DE INFRAÇÃO N° 5792 DE 06/08/2013 já qualificado nos auto dos Processo nº 8672/13, vem com acatamento perante Vossa Senhoria , com fulcro nos art. 113 e ss do Decreto Lei 6514/08, apresentar DEFESA Ao auto de infração em epígrafe lavrado pela SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO PIAUÍ, expondo as razões fáticas, e sustentáculos seguintes: BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS A Requerida expediu Auto de Infração em…

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES AMBIENTAIS – JARIA Notificação nº. 001/2014 Órgão Autuador: FATMA Despacho em: 22/02/2014 Recorrente: Horácio Girafales da Silva HORÁCIO GIRAFALES DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, CPF 032.584.965-87, RG 7.256.781-2, filho de Adolfo da Silva e Filomena Castro da Silva, residente e domiciliado na Linha Reta Pontiaguda, s/n, interior, na cidade de Descanso – SC, CEP 89910-000, por seus procuradores ao afinal assinados

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO IBAMA - INSTITUTO AMBIENTAL DO MEIO AMBIENTE- EM xxxxxxxx-xx AUTO DE INFRAÇÃO N.º 00000000 fulano de tal, brasileiro, agricultor, portador do CI n.º xxxxx SSP/xx e do CPF n.º xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por intermédio de seu advogado e bastante procurador, (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - JARIA AUTO DE INFRAÇÃO N.º 8996/2013 QUALIFICAÇÂO RECURSO ADMINISTRATIVO em face de auto de infração lavrado em 17/04/2013 sob o n°020713 , por fundamento de “lançamento de resíduos (material de reciclagem) em área de APP. Próximo do rio”, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS Há cerca de 01 (um) ano o recorrente que trabalha no município de São José…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO ........ - INSTITUTO AMBIENTAL DO ........., EM . AUTO DE INFRAÇÃO Nº ________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº____________, com sede na______________, na Cidade de___________, neste ato representado por ____________brasileiro, casado, comerciante, portador da CI nº ______ e do CPF_________, residente e domiciliado na Rua _________na Cidade de______, por sua procuradora signatária vem respeitosamente à…

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. A “Fiscalização Ambiental” significa toda vigilância e controle que devem ser exercidos pelo Poder Público, visando proteger os bens ambientais das ações predatórias. Apresenta-se como uma necessidade do Estado para fazer cumprir sua missão de defensor e propugnador dos interesses relativos à ordem jurídica e social. O trabalho de Fiscalização no município atualmente é desenvolvido apenas por veículos de quatro rodas

X. ASPECTOS REGULATÓRIOS E AMBIENTAIS Licenças e outros documentos 1 Regulatório geral Fornecer todas as autorizações, aprovações, certificados, licenças, ordens, permissões, autorizações, concessões, bem como outros documentos emitidos por agências ou autoridades governamentais, necessários para o funcionamento e operação da Sociedade, em especial, licenças das autoridades fiscalizadoras, ambientais, licenças e autorizações sanitárias, licenças de funcionamento da Prefeitura

sj r @di a sfe r r ei r aeb a s tos .co m. br I - EXPOSIÇÃO DOS FATOS Em XXXXX, foi lavrado o Au to de Infração sob o nº XXXX/D, em desfavor do Sr. XXXXXX, na FAZENDA XXXXX, localizada na Fazenda XXXXXXX, Zona Rural, no Município de XXXXXXX, por agentes ambientais federais a serviço do Impetrado, sob o argumento de desmatar sem autorização do órgão compe tente, descrevendo a infração nos seguintes termos, ipsis litteris: “Explorar (desmatar) 1.700,0000 há de mata na fazenda…

mostra adequada. Tendo em vista diversos vícios constantes nos autos de infração e cumulação de sanções, quer de ordem formal, quer de ordem material, o Autor azuiza a presente medida, afim de que sejam corrigidas as ilegalidades a Ele impostas. DO DIREITO: I - Da afronta aos princípios da Legalidade e Tipicidade. O Autor foi autuado nos artigos 70 § 1º, e art. 72, II, IV, VII da Lei 9.605 de 12/FEV/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), no artigo 3º, II, IV, VII e art. 47 caput, do…