Auto De Infração Ambiental

MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM Curso: Preparatório Extensivo OAB |Disciplina: Direito Ambiental| Aula: 02 | Data: 20-06-2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. LICENCIAMENTO AMBIENTAL 2. RESPONSABILIDADE E MEIO AMBIENTAL 3. TUTELA PENAL 4. RESPONSABILIDADE CIVIL GUIA DE ESTUDO 1) LICENCIAMENTO AMBIENTAL I – Procedimento Administrativo - licenciamento ambiental II – Legislação  RC 237/97  LC 140/11 III – Quando?  Art. 10 LPNMA 6938/81  RC 237/97 – Anexo I …

Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008. Estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” - 26/06/2008) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90,…

O QUE É COMPETÊNCIA? QUAL O CONCEITO JURÍDICO? A partir da Constituição Federal de 1988, a estrutura política em matéria ambiental passou a ter seus fundamentos fixados em dois diapositivos constitucionais apontados no art. 1º da Lei n. 6938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), com redação determinada pela Lei n. 8028/90: Os arts. 23, VI, VII e 225. Isso exigiu do interprete uma nova visão de aplicação do direito positivo, baseado no critério de competência material cumulativa e de…

Pimenta de Faria – DMAT 1º Sgt Marcelos Antônio Marques – Cia Mamb - CPE P OL ÍCIA M I L I TA R DE MI NA S GERA I S N o s s a p r o fi s s ã o , s u a v id a . CRIMES AMBIENTAIS NO SETOR DE PESCA P OL ÍCIA M I L I TA R DE MI NA S GERA I S N o s s a p r o fi s s ã o , s u a v id a . -. • CRIMES E INFRAÇÕES AMBIENTAIS • RELATIVOS À PESCA CODIFICAÇÃO DO GRUPO:- M 00.000 1. A Constituição Federal e o Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado P OL ÍCIA M I L I TA R…

PARALIZAÇÃO aos termos do auto de infração, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A Autuada é proprietária da casa, localizada XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, do qual possui um processo movido por esta Secretaria do qual informa que estar morando em área verde, conforme acima exposto, recebeu pelo o auto de infração (cópia anexa), dando conta que teria que arca com a multa imposta pelo fiscal ambiental. O auto de infração,…

gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010 CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA TANGARÁ DA SERRA NOVEMBRO/2010 Avenida Brasil, nº 50 W - Centro - Cep. 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1 Estado de Mato Grosso Município de Tangará da Serra Assessoria Jurídica www.tangaradaserra.mt.gov.br. - Fone (0xx65) 3311 – 4801 Email: ajur@tangaradaserra.mt.gov.br SUMÁRIO TÍTULO I - DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL .........................................…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº xxxxxx Autos originários nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que interpôs em face de xxxxxxxxxxxx, igualmente qualificada, vem à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora judicial ao final assinada, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acórdão proferido

Recursos Naturais Renováveis - IBAMA Escritório Regional do IBAMA – JUINA - MT. Processo nº: 02055.000255/2011-23 Ref.: Auto de Infração: 659267/D Embargo: xxxxx Assunto: Defesa Administrativa de Auto de Infração Interessado: xxxx Venho por meio deste, encaminhar a apreciação de Vossa Senhoria o A Defesa Administrativa referente ao Auto de Infração nº xxxx e Termo de Embargo nº: xxxx-C. A Defesa se refere à Propriedade denominada Sítio xxxxx tendo…

BATISTA DIREITO AMBIENTAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2015 THAYNARA VARGAS BATISTA DIREITO AMBIENTAL Trabalho Acadêmico apresentado à disciplina de Direito Ambiental do curso de Direito – 6° p. Faculdade Multivix, como requisito parcial de avaliação. Professor(a) : Jaqueline Giori CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2015 INTRODUÇÃO A responsabilidade por dano ao meio ambiente ainda é uma matéria que gera dúvidas, controvérsias e, por vezes, confusão. A interdisciplinaridade do Direito Ambiental…

(SP) CEP 01417-020 Auto de Infração nº 9093864, Série E, de 22/04/2015 ETIHAD AIRWAYS P.J.S.C., já qualificada e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, vem atender ao Ofício nº 02027.000973/2015-61, e apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA, conforme as razões de fato e direito a seguir aduzidas. A presente defesa está prevista no art.5º, inciso LV, da Constituição da República. I - PRELIMINARMENTE - DA TEMPESTIVIDADE Verifica-se no presente caso que o Auto de Infração nº…