Auto De Infração Ambiental

DRT-3-LESTE-SP AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51000 ESQUADRINHA ME estabelecida na Rua Assis, 63 – Bertioga – São Paulo - SP, inscrita no CNPJ/MF –45467888, por seus representantes legais que esta subscrevem, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. Apresentar sua DEFESA Contra o auto de infração…

de Goiânia-GO, CEP: 74.605-090, pelos seguintes fatos e fundamentos: I - EXPOSIÇÃO DOS FATOS Em 27/03/2009, foi lavrado o Auto de Infração sob o nº XXXXXX/D, em desfavor do Impetrante, por agentes ambientais federais a serviço do Impetrado, sob o argumento de executar extração de areia em área de preservação permanente sem a devida licença, descrevendo a infração nos seguintes termos, ipsis litteris: “Extrair areia em área de preservação permanente, no ribeirão denominado Água…

I - TUTELA AMBIENTAL CONSTITUCIONAL Leitura obrigatória: art. 170 CF (Meio Ambiente e ordem econômica) art. 225 CF (Meio Ambiente) II - Art. 225, caput, CF - todos tem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado -"todos": direito difuso (coletividade) - "bem de uso comum do povo": fruição coletiva / natureza indisponível - "essencial à sadia qualidade de vida" -- direito fundamental da pessoa humana → princípio do mínimo existencial: a.1)ecológico a.2)socioambiental só é…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE XXXXXXXXXXXX. Auto de Infração nº XXXXXXXX FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, motorista, portador de documento de identificação nº xxxxxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliado na ________________________, vem à presença de Vossa Senhoria, por seu procurador infra-assinado (procuração já anexa aos autos do processo em epígrafe), apresentar, tempestivamente sua DEFESA…

DEFESA/RECURSO PESSOA FÍSICA/JURÍDICA ILMA SRA. Subsecretária de Controle e Fiscalização Ambiental Integrada (inciso XI do artigo 43, do Decreto nº 45.824, de 20 de dezembro de 2011) Auto de Infração n.º __________ Nome do Autuado: ____________ Número do CPF do Autuado: _____________ ____Fulano de Tal_________, residente a rua _________,CEP n.º, município, UF, CPF_________, não se conformando com o auto de infração acima referido, do qual foi notificado em _____, vem,…

A RESERVA LEGAL E O MEIO AMBIENTE TERRA BOA/PR 2005 CAPITULO I O Bem Jurídico Ambiental, sua natureza jurídica, características e limites constitucionais. A palavra "ambiente" tem origem latina: ambiens, entis: que rodeia. Entre seus significados encontra-se "meio em que vivemos". A palavra "ambiente" indica o lugar, o sítio, o recinto, o espaço, que envolve os seres vivos ou as coisas. Autores portugueses acentuam que a expressão "meio ambiente" não é a mais adequada, entendendo

ambiente o espaço onde se desenvolvem as atividades humanas e a vida dos animais e vegetais. (Vide Lei nº 14160, de 4/1/2002.) (Vide Lei nº 14181, de 17/1/2002.) (Vide Lei nº 14309, de 19/6/2002.) Art. 2º - Entende-se por poluição ou degradação ambiental qualquer alteração das qualidades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente que possam: I - prejudicar a saúde ou bem-estar da população; II - criar condições adversas às atividades sociais e econômicas; III - ocasionar danos…

INTRODUÇÃO: O policiamento ostensivo é uma atividade exclusiva da policia militar, sendo assim, policiamento ambiental é também um dos tipos de policiamento. Dessa forma, nossas missões não podem se justificar apenas sobre fundamentos doutrinários próprios. Isto significa que não podemos realizar policiamento ambiental simplesmente porque a corporação pensa ou quer que assim o realizemos. Precisamos de um fundamento legal que justifique de maneira específica a nossa área de atuação (CFAP, 2013)

Ilustríssimo Sr. Superintendente da 6ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Processo Administrativo 00000000/2013-10 Auto de Infração nº B 11.111.111-2 Placas do veículo: ELQ 1111 FULANA, com filial na cidade de XXX-SP., na Avenida XXXXX, nº XXX, CEP. XXXXXX-000, inscrita no CNPJ sob o nº AAAA/AAAA, por seu procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97 ,…

sido um dos principais focos de preocupação da legislação ambiental. Considerado também como um bem essencial à própria existência humana e à dos demais seres vivos e a ninguém é dado dispor particularmente do mesmo, podendo apenas usá-lo racionalmente, de modo a permitir a sua utilização para os integrantes das presentes e futuras gerações ( art. 225, caput). Assim, a sua utilização com critérios rigorosamente vinculados à concepção ambiental, significará a sua preservação em certos…