Auto De Infração Ambiental

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. PROGRAMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – PNMA II APOSTILA DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL SOBRE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO COMPONENTE: Desenvolvimento Institucional. SUBCOMPONENTE: Licenciamento Ambiental. PROJETO: ENTIDADE EXECUTORA: SECTMA/CPRH. SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO 1 – Noções Básicas 1 – Constituição Federal 1.1 - Do Meio Ambiente 1.2 - Da Significação Geral dos Enunciados 1.3 - Da Repartição de Competências 2 – Política Nacional do Meio…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ -IMEPI. REF. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2274429 REF. AO PROCESSO Nº 2423/2012 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, empresa privada, portadora de CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, situada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx, neste ato representada por seu sócio-administrador XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,solteiro, comerciante, portador do CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,…

DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA Ilmo. Sr. Francisco José Pontes Ibiapina. SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO RUA 24 DE MAIO, 166/178, sala ____, CENTRO, CEP 60.020-000 FORTALEZA – CE DO AUTO DE INFRAÇÃO: 1. O Auto de Infração de nº 20.507.542-8, lavrado contra a Empresa AGROPECUÁRIA VALE DO CURU LTDA - ME inscrita no CNPJ sob Nº 04.774.866/0001-00, tem como fundamento “Fornecer água potável em condições que não sejam higiênicas ou permitir a utilização de copos coletivos…

de gestão das instituições eleitas em 14 de Setembro de 2007; CONSIDERANDO a necessária atualização da Legislação Ambiental Municipal e atendendo as recomendações do Ministério Público, em Audiência Pública realizada no dia 27/10/2011; CONSIDERANDO a solicitação do DMA – Departamento do Meio Ambiente do município de Paulo Afonso, dentro do princípio da parceria entre o órgão ambiental do Poder Executivo e o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, para que este último se…

DEFESA/RECURSO PESSOA FÍSICA/JURÍDICA ILMA SRA. Subsecretária de Controle e Fiscalização Ambiental Integrada (inciso XI do artigo 43, do Decreto nº 45.824, de 20 de dezembro de 2011) Auto de Infração n.º __________ Nome do Autuado: ____________ Número do CPF do Autuado: _____________ ____Fulano de Tal_________, residente a rua _________,CEP n.º, município, UF, CPF_________, não se conformando com o auto de infração acima referido, do qual foi notificado em _____, vem,…

Tapiratiba/SP, residente e domiciliado na Rua dos Americanos, 670, Baieta Neves, São Bernardo do Campo/SP pela prática das consultas delituosas descritas a seguir: 1 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República em São Paulo Consta dos inclusos autos da representação criminal nº 1.34.001.003352/2002-43 que os denunciados ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA e JOSÉ MÁRCIO DE SOUZA, funcionários públicos federais por equiparação, no dia 26 de outubro de 2000, ao procederem a vistoria na…

com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA em face de auto de infração lavrado por polícia rodoviária federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS No dia ..../..../...., o recorrente transitava pela rodovia BR ........., conduzindo o veículo ........, de sua…

Leis de Crimes Ambientais Resumo CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. CAPÍTULO II

INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DA AMAZÔNIA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO, CONSULTORIA E AUDITORIA AMBIENTAL LAYANA DIONY ALENCAR DO ROSÁRIO ESTUDO DE CASO SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PARAGOMINAS BELÉM 2010 INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DA AMAZÔNIA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO, CONSULTORIA E AUDITORIA AMBIENTAL ESTUDO DE CASO SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PARAGOMINAS Trabalho apresentado pela discente Layana Diony Alencar

referido auto de Infração. Tenho mais aproximadamente 38,87 hás já formados, estou com 50 % da minha propriedade apenas aberto, e foram respeitada beira de córregos de nascente foram feitos acero, enfim não houve dano a áreas de terceiros nem com áreas de APPS. 2. E com base no Art.50-A, § 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. Venho Mui Respeitosamente, a V. Senhoria pedir a anulação e o arquivamento do AUTO DE…