Auto De Infração Ambiental

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998* Dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º. (VETADO) Art. 2º. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes

sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua pratica, quando podia agir para evita-la. Art. 3 . As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou beneficio da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas,…

diploma, se configurado o crime ambiental através de apuração do Inquérito Civil, a denúncia do Ministério Publico passa então a tomar escopo de Ação Civil Pública, e poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. As últimas compreendidas no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC de acordo com a Lei 9.605/98. b) Em se tratando de crime praticado por pessoa jurídica, quem deverá ser denunciado pela prática de delito ambiental? (0,25) A…

Aula 9 1- MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA. SÃO CARACTERÍSTICAS DO DIREITO AMBIENTAL PENAL: O CARÁTER PREVENTIVO E REPRESSIVO. 2-A Lei nº 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, estabelece que as pessoas jurídicas sejam responsabilizadas penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse…

1996 Dispõe sobre a política de proteção ambiental do Município de Toledo. O povo do Município de Toledo, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Toledo. Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política de proteção ambiental do Município de CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL Seção I Dos Princípios Fundamentais Art. 2º - A política de proteção ambiental do Município de Toledo tem por objetivo,

nº 539 Bairro Piedade CEP: 21381-009 – Rio de Janeiro – RJ Referente Auto de Infração nº ... A empresa ...., com sede nesta cidade de ... à ..... Bairro ,,,,, CEP: ,, com contrato social, devidamente arquivado na JUCEMG - jUNTA cOMERCIAL DO eSTADO DE mINAS gERAIS, sob n.º. 000, em 16/09/1985, inscrita no CNPJ sob nº 0000000, vem através desta apresentar sua defesa referente ao referido Auto de Infração, como segue: Que a empresa segue regularmente a legislação do…

sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas,…

jurídica, que, sabendo da conduta de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Art. 3º. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas…

Referente Procedimento: Nº do P.A.: 1.30.010.000146/2006-45 , autuado em: 11/05/2006, com a seguinte ementa: “MEIO AMBIENTE – Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda – Soterramento de faixa marginal de curso d'água – Rodovia Presidente Dutra – Auto de Infração 352493 – D – IBAMA – Barra Mansa – RJ.” Data da inspeção: 07.01.2008. Local: Rodovia Presidente Dutra, Km 277,5, sentido São Paulo-Rio, onde hoje está situada a empresa PROSIFER – Comércio de Ferro e Aço…

por policiais ambientais desse município. II - HISTÓRICO O presente Laudo Técnico originou-se, devido a solicitação do Delegado de Polícia Civil de Matinho-MT, Dr. Saldanha Júnior, por meio do ofício nº 100/09 – Cart.”B”, datado de 12 de abril de 2006, para emissão de laudo referente à vistoria em um Desmatamento, na Gleba 02, no lote 123, em Mundo NovoMS, objeto de autuação feita por policiais ambientais contra o proprietário, Aramando Ara Puka, no ano de 2003. Segundo os autos,…