Auto De Infração Ambiental

À Prefeitura Municipal de Capão da Canoa Av. Paraguassu, 1881 Bairro Centro Capão da Canoa - RS Notificação de Autuação de Infração de Trânsito n° XXXXX Órgão Fiscalizador 121101 – Brigada Militar - RS Série: CC113748 Código do Município: 8915 Veículo Placa: XXXXX Código da Infração: XXXXX XXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXX, RG/RS XXXXX, portador da CNH n° XXXXX/RS categoria “B”, residente e domiciliado na Av. XXXXX nº XXXXX na…

(QUALIFICAÇÃO COMPLETA), vem perante V.Senhoria, no prazo e forma da Lei, apresentar a presente DEFESA, expondo e a final requerendo o seguinte: Foi o Defendente autuado “por funcionar sem autorização ambiental de funcionamento de disposição final de resíduos sólidos urbano”, conforme se depreende no Auto de Infração em anexo. O REQUERENTE, vem passando por dificuldade financeiras decorrentes de problemas anteriores a este pleito, o que tem prejudicado o planejamento urbano, embora…

COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de AXX Mineradora LTDA, CNPJ (xxx), residente no endereço (xxxx), pelos fatos e fundamentos apresentados: I) DOS FATOS Foi constatado, via auto de infração nº 1212/14, que a empresa AXX Mineradora LTDA está ilegalmente extraindo ouro no município de Congonhas/MG sem a devida licença ambiental de operação. II) DO DIREITO Na expressa disposição do Art. 1º da Lei 7.347/85, a qual disciplina a Ação Civil Pública, regulam-se por esta lei as ações de…

mosquito, mosca e outros) VI – de saúde ambiental; VII – de saúde alimentar e nutricional. Art. 110. É dever dos servidores da área de Vigilância Sanitária, investidos nas funções fiscalizadoras e em razão do poder de polícia inerente à ação fiscal sanitária, fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, visando a prevenção e repressão de tudo que possa comprometer a saúde pública.§ 1° Os servidores investidos na função de Vigilância Sanitária e Ambiental têm atribuição para: I…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS E RAZOES DOS VETOS APRESENTADOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA LEI N 9.605, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 . (VETADO) Art. 2 . Quem, de qualquer forma, concorre para a pratica dos crimes…

1) Leia com atenção a ementa da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na sequência, enumere quais princípios do direito ambiental estudados você consegue identificar no texto. Resposta em 5 linhas, no máximo. (0,5) A ÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. LIBERAÇÃO COMERCIAL DO MILHO GENETICAMENTE MODIFICADO " LIBERTY LINK" . 1. Quando o homem lida com alterações na natureza, ainda que detalhadamente planejadas e bem estudadas, é preciso usar…

vigilância sanitária sobre o meio ambiente o enfrentamento dos problemas ambientais e ecológicos, de modo a serem sanados ou minimizados a fim de não representarem risco à vida, levando em consideração aspectos da economia, da política, da cultura e da ciência e tecnologia, com vistas ao desenvolvimento sustentado, como forma de garantir a qualidade de vida e a proteção ao meio ambiente. Artigo 12 - São fatores ambientais de risco à saúde aqueles decorrentes de qualquer situação…

ILMO. SR(A) DR(A). DELEGADO(A) REGIONAL DO TRABALHO DE DEFESA AUTO DE INFRAÇÃO Nº xxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, com endereço na xxx, CEP:xx, por seus representantes legais que esta subscrevem, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua DEFESA contra o auto de infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor: Em 01.01.2000,…

Parecer Jurídico do Filme: Erin Brockovich, Uma Mulher De TalentoTrabalho para a M3 O filme em questão nos incentiva a um debate sobre a ética e papel do estado e da sociedade em evitar os danos ambientais, trazendo uma grande reflexão sobre a responsabilidade ambiental: como deve ser punido aquele que não tomou os devidos cuidados para impedir que o dano se concretiza-se? O objetivo desse parecer é justamente responder a esse questionamento, mas analisando-o em âmbito nacional. Se o…

JURIDICA 3.1. CONCEITO De acordo com maior parte da doutrina, existem seis formas de captação de conversa: interceptação telefônica, escuta telefônica, gravação telefônica, também chamada de gravação clandestina, interceptação ambiental, escuta ambiental e gravação ambiental. - Interceptação telefônica em sentido estrito é a captação feita por terceira pessoa da comunicação entre dois (ou mais) interlocutores sem o conhecimento de qualquer deles; - Escuta telefônica é a…