AC A O CIVIL PU BLICA

EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA ºVARA CÍVEL DA COMARCA DE CONGONHAS/MG

Associação dos Amigos da Mata, CNPJ: 01.222.333/001-25, por meio de seu Curador, com fulcro nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e demais documentos legais pertinentes à espécie, vêm, com o devido respeito, perante V. Exa. propor a presente:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face de AXX Mineradora LTDA, CNPJ (xxx), residente no endereço (xxxx), pelos fatos e fundamentos apresentados:

I) DOS FATOS

Foi constatado, via auto de infração nº 1212/14, que a empresa AXX Mineradora LTDA está ilegalmente extraindo ouro no município de Congonhas/MG sem a devida licença ambiental de operação.

II) DO DIREITO

Na expressa disposição do Art. 1º da Lei 7.347/85, a qual disciplina a Ação Civil Pública, regulam-se por esta lei as ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente. Dispõe ainda acerca da legitimidade da Associação para figurar no pólo ativo da demanda, pois a associação em questão tem como um de seus objetivos a preservação do meio ambiente, ganhando legitimidade vide art. 5º, V, da Lei 7.347/14:

“Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.”

Abordando propriamente a questão, a responsabilidade civil ambiental é de cunho objetivo, não se questionando a respeito da culpa, onde se perquire o nexo de causalidade, adequado a relacionar a conduta ao resultado danoso, bastando assim a ocorrência da conduta e do dano ambiental, ligados pelo nexo causal para ensejar a