Auto De Infração Ambiental

REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁAUTO DE INFRAÇÃO Nº 9999999 de 10/05/2011XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sobnº 0000000000000000, localizada na XXXXXXXXXXXXXXXXX, representada legalmente por seu titular o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXX brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nºXXXXXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXX, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa. para apresentar sua defesa ao auto de infração em epígrafe, discordando de…

nomeadamente da floresta tropical, com a consequente desertificação e erosão dos solos. É igualmente bastante preocupante a extinção de inúmeras espécies animais e vegetais, cujo desaparecimento é irreversível. É neste contexto e no quadro da ética ambiental que surge uma nova noção tanto a nível filosófico como no âmbito do jurídico: os direitos das gerações vindouras. Começou-se, portanto, a ter uma noção clara de que os malefícios que a acção humana provoca no ambiente têm uma duração…

avalie a prova com ampla liberdade, mas sem a necessidade de fundamentar sua conclusão. Pode utilizar o que não está nos autos, trazendo ao processo suas crenças pessoais. No Brasil, somente em relação ao Tribunal do Júri esse sistema de valoração prevalece (em sua segunda fase), pois os jurados votam os quesitos sigilosamente, sem fundamentar. ----QUESTÃO 4 Em caso de infração permanente, cometida em território de duas ou mais jurisdições, a competência se firmará: a) pela prevenção.…

dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A responsabilidade do Estado em relação à tutela do meio ambiente exige que ele assuma uma postura mais ativa e de atuação preventiva, no sentido de evitar a ocorrência do dano ambiental. Os sempre escassos recursos econômicos do Poder Público podem ser muito melhor empregados dessa maneira do que se usados na tentativa de reparar ou indenizar os danos que já tenham acontecido. Além disso, não há como se reparar o…

fiscalização da empresa, quanto aos atributos de rotina; b. se for auditor fiscal do trabalho, sem prejuízo da providência indicada na letra "a" anterior, lavrará desde logo o respectivo auto, correspondente à infração encontrada nos documentos de rescisão, fazendo constar nesse auto que a sua lavratura ocorreu por infração conhecida no momento da assistência. 7.2 Multa Rescisória - não recolhimentoO agente homologador, ao constatar o não recolhimento pelo empregador da multa…

Barcelo Professor: Silvete Maria Prolo Engenharia civil 2°periodo Foz do iguaçu 24/11/2014 sumario Introdução 4 Objetivos e finalidades 5 Diretos 5 Deveres e obrigação 6 Penalidades e infração 7,8 introdução Desde sempre o engenheiro civil é responsável pela construção da civilização. Esta realidade nem sempre é reconhecida pela sociedade e infelizmente é pouco assumida pelos próprios Engenheiros Civis. Obviamente,…

para o condutor que não assinou o auto de infração) • Lei seca Antiga, dirigir sobre efeito de álcool (Usando ou Negando o Bafômetro) • Instauração do processo administrativo com suspensão do direito de dirigir (Suspensão da CNH por pontuação) • Transitar com Veículo em Velocidade Superior à 20% do permitido (Art. 745-5) • Transitar com Veículo em Velocidade Superior à 50% do permitido (Art. 218-III) • Circular com o veículo sem a devida Certificaçao Ambiental • Conduzir veículo…

MISSÕES - CAMPUS DE FREDERICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO DIREITO AMBIENTAL PROFESSORA MARIA CALEGARI ERNANDO PIOVEZAM JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL FREDERICO/RS 2010 2 RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA I DA JURISPRUDÊNCIA I.I RESPONSABILIDADE CIVIL Direito de vizinhança. Dano ambiental. Poluição sonora. Indústria instalada em zona urbana residencial. Produção de ruídos…

Petrobras 2010, quase o dobro da Chevron RIO — Os vazamentos de petróleo no Brasil são mais comuns do que se pensa. Só a Petrobras, a maior empresa do setor, encerrou o ano passado poluindo mais e recebendo um grande volume de autos de infração dos órgãos de fiscalização. Em 2010, a estatal registrou 57 vazamentos, contra 56 ocorrências em 2009. O volume de petróleo e derivados derramado cresceu cerca de 163%, pulando de 1.597 mil barris, em 2009, para 4.201 mil barris…

CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental) São Paulo, 19 de abril de 2013 CETESB Trabalho de pesquisa sobre a CETESB apresentado à Elisângela França Paiva – Docente na disciplina de PTCC. São Paulo, 19 de abril de 2013. Sumário INTRODUÇÃO CETESB Conceito Utilidade em caso de desmatamentos e assoreamento de rios História Ligação com a construção civil REFÊRENCIAS 1. INTRODUÇÃO Durante a construção de uma edificação, é sempre importante assegurar-se…