Auto De Infração Ambiental

DIREITO AMBIENTAL I – NOÇÕES PRELIMINARES1 Por duas vezes na história as Nações Unidas mobilizouse para tratar das questões globais, com o escopo de encontrar soluções para os problemas de ordem ambiental que afetam o planeta, sendo a primeira vez em Estocolmo, em 1972, e a segunda, no Rio de Janeiro, em 1992. Os sérios problemas ambientais que afetavam o mundo foram a causa da convocação pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1968, da Conferência das…

os conceitos de interceptação ambiental, escuta ambiental e gravação ambiental: a) interceptação ambiental ou interceptação entre presentes é a captação sub-reptícia da conversa entre presentes, realizada por terceiro, no ambiente em que se encontram os interlocutores, com o desconhecimento destes; b) escuta ambiental é quando a interceptação de conversa entre presentes, por terceiro, efetiva-se com o conhecimento de um dos interlocutores; e c) a gravação ambiental consiste no registro…

regulamentos dela decorrentes, e dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou suas instalações de apoio; VIII - Instalação de apoio - instalação ou equipamento, localizado nas águas, de apoio à execução das atividades nas plataformas ou terminais de…

RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AMBIENTAIS O art. 225, § 3º da CF previu, ao poluidor, seja pessoa física ou jurídica, a tríplice responsabilização: civil, penal e administrativa, consagrando a regra da cumulatividade das sanções, não havendo que se falar em bis in idem, até porque tais sanções, além de protegerem objetos distintos, estão sujeitas a regimes jurídicos diversos, muito embora inexista uma distinção embrionária.

CURSO DE DIREITO CRIMES AMBIENTAIS Lei 9.605/98 Junho de 2011. SUMÁRIO INTRODUÇÃO A Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ela veio regulamentar o artigo 225, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, cujo comando é de que: "as condutas e…

forma bastante específica nos artigos 24, incisos VI, VII e VIII e 23, incisos III, VI e VII, respectivamente. Antes de adentrar na análise da Lei Complementar nº 140/2011[2], que estabeleceu as regras para a competência administrativa na esfera ambiental, é necessário o estabelecimento de alguns conceitos básicos. O conceito de meio ambiente trazido pela Constituição Federal deve ser encarado do ponto de vista amplo, englobando não somente o meio ambiente natural, com fauna, flora e…

LEI Nº. 5.090/2005 CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL DE RIO VERDE-GO (Institui o Código Ambiental Municipal e dispõe sobre a administração do uso dos recursos naturais, da proteção da qualidade de vida e do controle das fontes poluidoras e degradadoras do meio ambiente e das utilizadoras ou modoficadoras dos recursos naturais e, da ordenação do uso do solo do território do Município de Rio Verde-Estado de Goiás, de forma a garantir o…

140/2011 e o Licenciamento Municipal André Luis Ruas Analista Ambiental da SEMAD Lei Complementar 140/11 Projeto de LC apresentado em fevereiro/2003 e aprovado e transformado em LC em dezembro/2011. Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente, incluindo o licenciamento e a fiscalização ambiental, dentre outras. Regulamenta os incisos III,…

ESCOLAR: ESTUDO DIRIGIDO DISCIPLINA: POLICIAMENTO DE MEIO AMBIENTE OBJETIVO: Favorecer o entendimento dos discentes a respeito dos conteúdos ministrados; Propiciar momento de estudo raciocinado sobre questões práticas e teóricas do policiamento ambiental; Identificar possíveis dificuldades de entendimento da disciplina em tópicos específicos. METODOLOGIA: QUESTIONÁRIO VOLTADO PARA QUESTÕES PRÁTICAS E TÉORICAS DO POLICIAMENTO DE MEIO AMBIENTE; O trabalho será individual e…

conduta continua configurando crime (STF, 1. T., RE-QO n° 430.105/RJ rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 13/2/2007, DJ 27/4/2007, p. 69, Ementário v. 2273-04, p. 729). A conduta de um usuário ceder droga gratuitamente a outro usuário continua sendo infração penal de menor potencial ofensivo com pena de prisão, sendo admissível a transação penal se presentes seus requisitos (art. 33, § 3°). As principais características do procedimento para os delitos de tráfico de drogas e similares…