Auto De Infração Ambiental

NEVES KARINA MARIA LOPES WILLIAN GOMES BEZERRA CRIMES AMBIENTAIS LUÍS EDUARDO MAGALHÃES – BA 2014 FACULDADE ARNALDO HORÁCIO FERREIRA - FAAHF DENIVALDO DA COSTA CASTRO EBER RENAN QUEIROZ DE ARAÚJO JAILTON DA SILVA NEVES KARINA MARIA LOPES WILLIAN GOMES BEZERRA CRIMES AMBIENTAIS Atividade de curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Arnaldo Horácio Ferreira - FAAHF, na disciplina de Contabilidade Ambiental, como requisito parcial para obtenção do…

Reserva Legal; Área de Preservação Permanente; outras. - Causa da degradação ou alteração: Informar a ação que deu origem à degradação ou alteração ambiental (Exs: pecuária; agricultura; mineração; obras civis; exploração de madeira, queimada; etc.). - Descrição da atividade causadora do impacto: Informar que tipo de degradação ou alteração ambiental foi causado (Exs: desmatamento; extração mineral de argila; alteração de curso d'água). 1 - Efeitos causados ao ambiente: Efeitos…

atribuído aos órgãos ambientais, daí a relevância da ação fiscalizatória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no sentido de responsabilizar e tentar coibir práticas agressivas ou potencialmente agressivas ao ambiente. O artigo trata da problemática do acesso à Justiça na esfera administrativa, partindo de uma concepção mais ampla de acesso à Justiça compreendido como acesso à ordem jurídica justa, e discute o tema no campo das multas…

AO REPRESENTANTE LEGAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF/MG. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 209171/2014 GENESIS LOURENÇO SOARES, brasileiro, casado, lavrador, portador do RG 0000 SSP/MG, e CPF 000, residente e domiciliado na Fazenda Barreiro, s/n zona rural - Cristália/MG, vem respeitosamente a presença de V. Exa. Apresentar DEFESA Pelos fatos e motivos que passa a expor: Em 19 de abril de 2014, fui autuado pela suposta prática de desmatamento em…

Responsabilidade administrativa no Direito ambiental 1. Introdução O art. 3° I da Lei nº 6.938/81, conceitua meio ambiente como sendo o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida, em todas as suas formas. Este conjunto é essencial para o bom andamento da vida no planeta, é dele que o homem extrai o necessário para a sua sobrevivência. Pensando nisso, criou-se o direito ambiental como forma de…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTOS: .... Rafael, já qualificado nos autos supramencionados, vem perante Vossa Excelência, através de seu advogado abaixo assinado, com base nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que seguem. 1.FATOS: O acusado é proprietário da empresa de pesca “...”, e, sob sua supervisão estão 8…

AMBIENTAL Art 23, U, CF. # normas jurídicas CF: 20, 21, 22, 23, 30, 34, 170, 215, 216, 216-A e 225 Lei 6938/81 (CNMP) Politica Nacional do Maio Ambiente Lei 12615 de 25/05/2012 (novo código florestal), alterado pela lei 12.727/12. Lei 9433/97 (PNRH) Politica nacional de recursos hídricos Lei 9605/98 (crimes e infrações ambientais) Lei 9985/00 (sistema nacional de unidades de conservação) Lei 11284/06 (gestão de florestas publicas) Lei 10650/03 ( informação de órgãos…

” Baseou essa informação no Auto de Infração nº 587018, cuja data de protocolo constante no site do IBAMA é 30/08/2011. Excelência, a apreensão das máquinas se deu em 22/08/2011, mas somente 04 (quatro) meses depois, no mês de dezembro/2011, é que o IBAMA aplicou multas em desfavor do Autor, simplesmente pelo fato de ser o proprietário das máquinas - Auto de Infração nº 587018, lavrado em 14/12/2011; Auto de Infração nº 587019, lavrado em 15/12/2011 e Auto de Infração nº 587020,…

de cometimento de infrações ambientais; RESOLVE: Art. 1º As multas aplicadas em razão do cometimento de infrações ambientais previstas na Lei n° 7.058, de 19 de janeiro de 2002 serão calculadas com base em relatório elaborado pelo órgão ambiental competente. §1º O relatório a que se refere este artigo identificará a classe da infração, o grau de impacto, assim como os recursos naturais afetados, conforme as tabelas 1 e 2 anexas a este Decreto. I - O impacto ambiental gerado pela conduta…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO REGIONAL DE JULGAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS. , brasileiro, casado, portador do RG n.º , SSP/, do CPF n.º, residente e domiciliado na Rua. i, nº , vem perante Vossa Senhoria, com o devido acatamento de praxe, apresentar, tempestivamente, sua DEFESA ao auto de infração de n.º , lavrado em 11 de setembro de 2011, pelos motivos que seguem: 1 – o defendente encontrava-se em necessário descanso em um rancho de familiar, devido a tratamento de…