ibama

A finalidade de garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável para as presentes e futuras gerações necessita de uma séria atividade de fiscalização exercida no âmbito do poder de polícia atribuído aos órgãos ambientais, daí a relevância da ação fiscalizatória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no sentido de responsabilizar e tentar coibir práticas agressivas ou potencialmente agressivas ao ambiente. O artigo trata da problemática do acesso à Justiça na esfera administrativa, partindo de uma concepção mais ampla de acesso à Justiça compreendido como acesso à ordem jurídica justa, e discute o tema no campo das multas ambientais, tendo por referência a análise empírica das multas aplicadas pela Superintendência do IBAMA no estado do Rio de Janeiro. A metodologia inclui a utilização de obras nacionais e estrangeiras de referência, a realização de entrevistas com agentes públicos de setores estratégicos do IBAMA/RJ, a análise empírica dos autos de infração lavrados no estado do Rio de Janeiro entre 2008 e 2012, bem como dos recursos de procedimentos administrativos julgados pela presidência do IBAMA no período entre 2010 e 2012 e a análise dos 100 (cem) maiores débitos em multas ambientais do estado do Rio de Janeiro. Na conclusão são apresentadas proposições para buscar respostas que amplifiquem a garantia do acesso à ordem jurídica justa no procedimento administrativo das multas ambientais.
Palavras chave: multas ambientais, autos de infração, procedimento administrativo, IBAMA/RJ, acesso à ordem jurídica justa.
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Resumo
O presente artigo trata do instituto da federalização das graves violações aos direitos humanos, buscando levantar as principais controvérsias em torno do incidente de deslocamento de competência, mediante o qual se transfere, a pedido do Procurador-Geral da República examinado pelo STJ, a competência da esfera estadual para a federal dos processos envolvendo graves