Auto De Infração Ambiental

Requisitos: 1º: Seja decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado. 2º: que a infração tenha sido cometida no interesse ou benefício da entidade. STJ – admite que a PJ seja denunciada no processo desde que conjuntamente com a PF que executou a infração. Não admite denúncia isolada contra pessoa jurídica. REsp. 622.724/SC. REsp. 847.476/SC 05/05/2008. Crime ambiental da pessoa jurídica é crime de concurso necessário. Não há bis in idem nessa dupla…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA CIRETRAN DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, ESTADO DE SÃO PAULO. SETOR DE MULTAS. AUTO DE INFRAÇÃO N° ................... MARCA DO VEÍCULO HONDA/CIVIC EXS – PLACA.....................– SP CÓDIGO ÓRGÃO AUTUADOR ............. MUNICÍPIO DA INFRAÇÃO: ITAPECERICA DA SERRA/SP EMPRESA X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°..............., Inscrição Estadual ..................., estabelecida à Rua ..

normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; VIII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou…

PROJETO DOS GALPÕES DE TRIAGEM FICHA TÉCNICA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA – Presidente MINISTÉRIO DAS CIDADES MARCIO FORTES DE ALMEIDA - Ministro de Estado LEODEGAR DA CUNHA TISCOSKI - Secretário Nacional de Saneamento Ambiental MANOEL RENATO MACHADO FILHO- Diretor de Desenvolvimento e Cooperação Técnica Substituto NADJA LIMEIRA ARAUJO – Gerente de Projeto MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE CARLOS MINC BAUMFELD – Ministro de Estado VICENTE ANDREU GUILLO -…

RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AMBIENTAIS No Art. 225 § 3º da CF, o poluidor deve ser responsabilizado na esfera civil, penal e administrativa. A responsabilidade Civil tem sede responsabilidade objetiva, que tem como duas teorias. - teoria do risco-proveito (o autor do fato pode se beneficiar pela exclusão da sua responsabilidade, como nos casos, de caso fortuito, força maior etc.). - teoria do risco-integral (que possui o mesmo tratamento da teoria do risco-criado, não havendo…

DIREITO AMBIENTAL 06/08/14 (quarta-feira) 1. Conceito a) Meio ambiente: Art. 3º, Lei 6.938/81: “o conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. - Seres bióticos e abióticos. b) Direito ambiental: - Direito sistematizador, que articula a legislação, doutrina e jurisprudência concernentes aos elementos que integram o meio ambiente. 2. Evolução histórica do Direito…

Estado. d)O poder público é apenas o gestor dos recursos hídricos, não lhe sendo facultado cobrar por sua utilização, visto que a água, elemento que compõe o meio ambiente, não é considerada bem econômico. É obrigado a cobrar pela utilização, é bem ambiental que tem valor economico e)A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, cabendo ao Ministério do Meio Ambiente promover a articulação do planejamento de recursos hídricos no âmbito nacional, regional e estadual, bem como com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM/MG. Ref: Auto de Infração nº ____________. Nome Completo da Empresa Autuada, empresa devidamente qualificada no Auto de Infração em epígrafe, vem respeitosamente, perante V. Exa., tempestivamente, apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA o que faz consoante as razões de fato e de direito que passa a expor: 1 – DOS FATOS Em fiscalização

UNICEUB Faculdade de Ciências Jurídicas Curso de Direito Direito Ambiental Tema: Responsabilidade Ambiental 1. Conceito de poluidor - Lei n, 6.938/1981 – art. 3o, IV – pessoa física ou juridical – direta ou indiretamente – degradação 2. Poluição lícita e ilícita x poluidor direito e indireto 3. Em termos processuais: STJ entende: * vedação à denunciação da lide; * vedação de chamamento ao processo; * ação própria contra os codevedores ou responsáveis subsidiaries * Inexiste bis in…

regime aberto, mas o juiz João Marcos Buch substituiu a pena pela prestação de serviços à comunidade ou entidades pública, além de multa de 80 salários mínimos. Em novembro de 2007, a Primeira Vara Federal de Joinville condenou a empresa por danos ambientais “ao ar, ao solo e ao Rio do Braço”. No último balanço feito no Tribunal de Justiça de SC (sem contar as ações na Justiça do Trabalho) a Manz está envolvida em 115 processos e Ivo Goulart em outros 33. Leilões 1 A Malharia Manz da…