Auto De Infração Ambiental

responsáveis pela condução da Política Municipal do Meio Ambiente no Município, conforme disposto nos termos deste Código, incluindo: I – Secretaria Municipal do Meio Ambiente – Órgão de articulação, coordenação, execução e controle da Política Ambiental do Meio Ambiente no Município. II – Conselho Municipal do Meio Ambiente – Órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, responsável por ações de orientação, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Meio Ambiente. …

fiscalização tributária fazendária; controlar tarefas relativas à tributação, fiscalização e arrecadação; examinar e analisar livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas, balanços e outros documentos dos contribuintes; expedir notificação, autos de infração e lançamentos previstos em leis, regulamentos e no código tributário municipal; instruir processos tributários, efetuando levantamentos físicos e diligências; orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas…

assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (…); III - função social da propriedade; (…); VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (…) - art. 225, caput: todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,…

MULTIWORK SERVIÇOS GERAIS E CONTR. LTDA Objeto: contratação de empresa para execução de serviços de ligação entre as QR 311/313 e QR 315/317, consoante especifica o Edital de Convite nº 022/2010-CPL-RA-XII (fls. 35 a 55), da Proposta (fls. 112 a 117), dos autos; Fundamento Legal: Edital de Convite nº 022/2010-RA XII e da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; Valor: O valor total do Contrato é de R$ 148.104,64 (cento e quarenta e oito mil, cento e quatro reais e sessenta e quatro centavos),…

D. AMBIENTAL 06/08/14 1. Conceito a) Meio ambiente: Art. 3º, Lei 6.938/81: “o conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. - Seres bióticos e abióticos. b) Direito ambiental - Direito sistematizador, que articula a legislação, doutrina e jurisprudência concernentes aos elementos que integram o meio ambiente. 2. Evolução histórica do D. ambiental - Período colonial:…

DIREITO AMBIENTAL Lei 9.605/98 RESUMO As intervenções teóricas estão voltadas para a o tema Direito Ambiental. Conforme objetivo foi estudar a lei nº 9.605/98, que rege o dispositivo do direito ambiental, os procedimentos desenvolvidos contemplam a pesquisa dos dados os quais são necessários para a compreensão jurídica do direito ambiental no atual contexto. Palavras-chave: Direito Ambiental – Lei nº 9.605/98. INTRODUÇÃO O presente artigo

UNIVALI - UNIVERSIDADE DO VALEI DO ITAJAÍ CEJURPS – CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS BACHARELADO EM DIREITO JURISPRUDÊNCIA DO DIREITO AMBIENTAL Trabalho do Curso de Bacharelado em Direito: Jurisprudência do Direito Ambiental, da Universidade do Vale do Itajaí - Univali Professor (a): RICARDO STANZIOLA VIEIRA Itajaí 2014 Sumário…

Direito Ambiental O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência que estabelece várias relações interdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros. Esse ramo do Direito constitui um conjunto de princípios e normas jurídicas, voltado à proteção

Ao SISEMA – Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hidrícos. Autos de Infração nº 127439 Ilton Faria de Carvalho, CPF nº 423.111.446-34, carteira de identidade nº M 2.660.846, residente à Avenida Minas Gerais, nº 706, apartamento 101, Bairro Caçula, Ipatinga-MG, vem apresentar Recurso nos termos e prazos legais, pelas razões que passa a expor: I – Do Auto de Infração 1. No auto de infração de nº 127439, materializado pelo Boletim de Ocorrência 211870, datado de 28/06/2012…

Disciplina: Legislação Ambiental e Política Florestal Alunos: Ana Paula Gonçalves Oliveira Gonçalves Turma: I Semestre Floresta Subsequente Prof.: Rogério Quinhones Crimes Ambientais: Lei 9.605 Teixeira de Freitas – BA Setembro – 2013 Introdução De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei N.º 9.605 de 13 de fevereiro de 1998), Crimes contra a fauna, Crimes contra a flora, Poluição e outros crimes ambientais, Crimes contra…