Recurso administrativo SISEMA

Ao SISEMA – Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hidrícos.

Autos de Infração nº 127439

Ilton Faria de Carvalho, CPF nº 423.111.446-34, carteira de identidade nº M 2.660.846, residente à Avenida Minas Gerais, nº 706, apartamento 101, Bairro Caçula, Ipatinga-MG, vem apresentar Recurso nos termos e prazos legais, pelas razões que passa a expor:

I – Do Auto de Infração
1. No auto de infração de nº 127439, materializado pelo Boletim de Ocorrência 211870, datado de 28/06/2012 consta que:
"Por funcionar empreendimento potencialmente poluidor atividade de serralheria em uma área útil de 160 m² com 01 funcionario sem autorização ambiental de funcionamento.”
2. Em virtude do auto de infração retro mencionado foi aplicada de forma equivocada e sem qualquer parâmetro de razoabilidade a multa no valor de R$ 2.501,00 (dois mil quinhentos e um reais).
3. Em razão do que será exposto, ficará cabalmente demonstrado a inaplicabilidade da penalidade de multa, eventualmente, o que se admite apenas por amor ao debate, deverá o valor da multa ser devidamente diminuído para que respeite os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

II – Alegações Preliminares

4. Inicialmente cumpre ser esclarecido que no momento da autuação sua serralheria não se encontrava em funcionamento.
5. Devendo ser esclarecido que o local em verdade é utilizado como garagem para os moradores do prédio do qual faz parte a suposta serralheria (fotos em anexo).
6. Eis que no fundo da garagem existe alguns poucos equipamentos que são insuficientes para a instalação de uma serralheria, sendo necessária a aquisição de mais equipamentos para tanto.
7. O recorrente não nega sua intenção em montar novamente uma serralheria, visto que possui larga experiência nesse ramo de serviço, todavia, ainda esta buscando a aquisição de todos os equipamentos necessários, bem como busca regularizar a situação da empresa junto a todos os órgãos competentes antes de efetivamente abrir as portas.
8. Assim, tendo em