Auto De Infração Ambiental

débito originário do auto de infração será instaurado na unidade administrativa do IBAMA onde ocorreu à infração. Porém, para efeito de inclusão no CADIN e inscrição do débito em dívida ativa e a execução judicial, o processo será remetido à unidade administrativa de jurisdição do domicílio do autuado. O devedor beneficiado com a suspensão da exigibilidade de multa administrativa, firmada através de Termo de Compromisso, para fins de fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental, nos…

Processo Administrativo Ambiental. Responsabilidade Administrativa Ambiental. Poder de Policia (Poder Fiscalizador e Punitivo) Sanções Administrativas As sanções Administrativas, representam a efetiva recomposição do dano ambiental, haja vista que o civil, trata exclusivamente sobre patrimônio, e o criminal, nada mais é do que a punição ao individuo causado do dano e não a Reparação do Dano. Normas do Processo Administrativo Ambiental. Constituição Federal – Art. 225, §3º Art.…

bancos eletrônicos: meio ambiente, autoridades competentes, punição penal e administrativa. Os textos foram catalogados e a análise final dos dados foi feito por meio do método dialético. Os resultados apontam para a importância da atuação do Direito Ambiental com suas resoluções e leis complementares com a finalidade de preservar o meio ambiente, através da aplicação da sanção administrativa de forma efetiva. Palavras-chave: Meio Ambiente. Recuperação. Sanção Administrativa. Efetividade.

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI N° 9.605/98) 4 2.1 Pessoa Jurídica 4 2.1.1Infrações ..............................................................................................................5 2.1.1.1 Penas ..............................................................................................................6 2.1.1.1.1 Crimes Ambientais em Lagoa da Prata ......................................................10 3 UTILIZAÇÃO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO REGIONAL DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL –REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO (CTMR). AIA nº - Série A AVICULTURA E PET SHOP ......., sediada no ,,,,,, qualificados por seu advogado e procurador no instrumento de procuração em anexo, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa. apresentar seu RECURSO Em relação à multa que lhe foi imposta, pelos seguintes motivos: PRELIMINARMENTE: Do vicio e…

ILUSTRISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN DO ESTADO DO (NOME DO ESTADO) NOTIFICAÇAO: NUMERO AIT: NUMERO REGISTRO: NUMERO NOME, brasileiro, casado, tecnólogo em saneamento ambiental, portador da cédula de identidade sob o nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, ENDEREÇO, vem interpor o presente recurso ao NUHAB, setor da JARI, Detran/(ESTADO), ENDEREÇO, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV - alínea a e LV da CF/88, art. 282 § 4º, e 286, do CTB e…

imputação (pessoa jurídica e pessoa física). 2) Pode haver a desconsideração da pessoa jurídica (art. 4º). 3) Para a imposição da pena, será observada: a) a gravidade do fato; b) os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental; c) situação econômica, no caso de multa. 4) As penas restritivas de direito são autônomas e susbstituem as privativas de liberdade quando: a) o crime for culposo ou a PPL (pena privativa de liberdade) for inferior a 4 anos; b)…

que a atribuição dos órgãos estaduais para fiscalização do local não exclui a atribuição conferida aos Conselhos Regionais Federais – prevista ao artigo 10 da Lei n° 3.820/66. Nesse passo, passando-se à análise meritória, a multa decorreu de auto de infração n° 3179 lavrado pelo CRF/SC ante a ausência de responsável técnico habilitado junto ao órgão, impondo a aplicação de multa pecuniária, cuja previsão vai pelo artigo 24, parágrafo único, da aludida lei. Destacou-se o inerente poder…

regulamentação da novel legislação, focando na atribuição para fiscalização Resumo: A monografia trata da competência dos órgãos ambientais para fiscalizar a partir da publicação da Lei Complementar nº 140/2011. Pretende-se responder às dúvidas sobre a competência comum para fiscalizar a partir da regulamentação da novel legislação, focando na atribuição para fiscalização dos órgãos ambientais. A revisão da doutrina e da jurisprudência demonstra que há diversidade de entendimento, mas é…

938/81 IV I - Poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem- estar da população; b) criem condições adversas às…