Auto De Infração De Meio Ambiente

1. Dispositivos fundamentais da Constituição Federal A Constituição Federal brasileira prevê uma proteção do meio ambiente principalmete pelos artigos infra citados: - art. 1º, III: dignidade da pessoa humana - somente existe vida digna se inserida num ambiente ecologicamente equilibrado; Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como…

do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotarem as medidas destinadas a assegurar esse direito, dando prioridade em suas ações à defesa da vida, nelas incluídas a preservação da saúde e do meio-ambiente. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de…

(MAFRA JUNIOR, 2009). O parque nacional da Chapada das Mesas protege 160.046 hectares de Cerrado nos municípios de Carolina, Riachão e Estreito, no centro-sul do Maranhão, de acordo com o diretor de ecossistemas do Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Valmir Ortega, a criação do parque faz parte do esforço dos órgãos ambientais do Governo Federal para elevar a área protegida no Cerrado. Pouco mais de 2,5% do bioma está resguardado em unidades…

neste Código disporão sobre proteção, promoção e preservação da saúde, no que se refere às atividades de interesse à saúde e meio ambiente, nele incluído o do trabalho, e têm os seguintes objetivos: I - assegurar condições adequadas à saúde, à educação, à moradia, ao transporte, ao lazer e ao trabalho; II - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, nele incluído o do trabalho, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público; III -…

Ao SISEMA – Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hidrícos. Autos de Infração nº 127439 Ilton Faria de Carvalho, CPF nº 423.111.446-34, carteira de identidade nº M 2.660.846, residente à Avenida Minas Gerais, nº 706, apartamento 101, Bairro Caçula, Ipatinga-MG, vem apresentar Recurso nos termos e prazos legais, pelas razões que passa a expor: I – Do Auto de Infração 1. No auto de infração de nº 127439, materializado pelo Boletim de Ocorrência 211870, datado de 28/06/2012…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE XXXXXXXXXXXX. Auto de Infração nº XXXXXXXX FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, motorista, portador de documento de identificação nº xxxxxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliado na ________________________, vem à presença de Vossa Senhoria, por seu procurador infra-assinado (procuração já anexa aos autos do processo em epígrafe), apresentar, tempestivamente sua DEFESA…

do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotarem as medidas destinadas a assegurar esse direito, dando prioridade em suas ações à defesa da vida, nelas incluídas a preservação da saúde e do meio-ambiente. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de…

................................................. 32 5.2. Notificação ................................................................................................................................................................. 34 5.3. Auto de Infração ......................................................................................................................................................... 35 5.4. Recursos .....................................................................

expressos neste Código disporão sobre proteção, promoção e preservação da saúde, no que se refere às atividades de interesse à saúde e meio ambiente, nele incluído o do trabalho, e têm os seguintes objetivos: I - assegurar condições adequadas à saúde, à educação, à moradia, ao transporte, ao lazer e ao trabalho; II - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, nele incluído o do trabalho, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público; III - assegurar…

específica, inconformado com a penalidade atribuída a ele e ao veículo FORD FIESTA FLEX, ANO 2011/2011, placas HEF-9451, por infração à norma de trânsito, interpõe a presente Defesa de Notificação de Autuação, para pleitear o seu cancelamento, pelas razões a seguir: DOS FATOS Conforme copia da Notificação de Autuação que cita o Auto de Infração de Trânsito -, uma possível infração às normas de trânsito, Art. 218 I, código 7455-0, teria sido cometida em 23/07/2011, às 11h06min,…