Artigo Sobre Liberdade Assistida

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PATROCÍNIO. Introdução Os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente e estabeleceram a co- responsabilidade de família, comunidade, sociedade em geral e poder público em assegurar , por meio de promoção e defesa, os direitos de crianças e adolescentes. Para cada um desses atores sociais existem atribuições distintas, porém o trabalho de conscientização e responsabilização…

quatorze a dezoito anos, eram passíveis de punição, mas com responsabilidade atenuada. Foi uma lei que uniu Justiça e Assistência, união necessária para que o Juiz de Menores exercesse toda a sua autoridade centralizadora, controladora e protecionista sobre a infância pobre, potencialmente perigosa. Estava construída a categoria Menor, conceito que acompanharia crianças e adolescentes até a Lei nº 8.069, de 1990.9 Este foi o panorama vivido pelas crianças brasileiras, até a chegada da…

Criança e do Adolescente. Objetivo: provocar a consciência crítica através da percepção de contradições da realidade, fundamental na busca de alternativas e respostas aos problemas e desafios do cotidiano. REFLETINDO:  O QUE SABEMOS SOBRE A FASE COLONIAL/IMPERIAL OU REPUBLICANA COM RELAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE? SITUAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL COLONIA, IMPERIO E REPÚBLICA:     Conceito complexo e de recorte…

– Praça da Liberdade Curso: Direito – Período: 5º/Manhã Disciplina: Direito Constitucional II Professor: Vincenzo Demetrio Florenzano Alice Rezende Monteiro de Barros Laís Dias Ferrarezi Guimarães Maria Victória Lobato Mendes Mariana Moura Marques Teixeira CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ADI 3.510 – PESQUISAS COM CÉLULAS TRONCO Belo Horizonte 2015 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADI 3.510 Introdução Abriu-se recentemente uma discussão sobre a…

redirecionaram-se as atribuições do Estado e o papel da família e da sociedade em relação a eles. Nesta perspectiva, lê-se no seu artigo 4º que, É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, além de deixá-los a salvo de toda forma de negligência,…

abarcadas pelos juizados especiais são aquelas que não ultrapassem o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que, diferente da Justiça Comum, os JEC não dispõem sobre ações que envolvam alimentos, bem como ações fiscais, falimentares e de interesse da Fazenda Pública, dentre outros. Nas audiências em que me fiz presente, as quais serão relatadas a posteriori, percebi a necessidade de advogado em…

II). De acordo com o art. 127, in fine, a remissão pode "incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei" (de proteção e socioeducativas), exceto a semiliberdade e a internação (medidas socioeducativas privativas da liberdade), que dependem da observância do devido processo legal. Ainda, para estes mesmos autores, o perdão pode ser classificado em três formas, são elas: 1. quanto ao "momento procedimental" para a sua concessão: a) remissão pré-processual:…

RESUMO: O exame dos aspectos mais relevantes que norteiam os ordenamentos jurídicos modernos indica a compreensão dos novos valores que abrangem a seara do Direito. A bioética constitui um saber autônomo que surgiu diante da necessidade de uma discussão sobre as questões éticas que permeavam o desenvolvimento tecnológico das técnicas médicas e o progresso da ciência biológica, desde as pesquisas primárias até a sua aplicação como resposta às novas tecnologias científicas, representando…

responsabilizar o jovem infrator, tais como: advertência-coerção admoestatória; obrigação de reparar o dano - restituição do bem e/ou do ressarcimento da vítima; prestação de serviços à comunidade - realização de serviços gratuitos em prol da sociedade; liberdade assistida - acompanhamento da vida social do adolescente; inserção em regime de semiliberdade - o adolescente permanece internado, podendo, contudo, realizar atividades externas, dentre estas, escolarização e profissionalização;…

adolescentes infratores. Para tanto, primeiramente será abordada, de forma breve, a luta pela conquista dos direitos humanos da criança no Brasil. Nesse capítulo, falar-se-á, em especial, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seguido de seus princípios e garantias, sobre a concepção de criança e adolescente e sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). No segundo capítulo será abordada a aplicabilidade das medidas socioeducativas, de maneira a explanar…