Lei da liberdade religiosa

LEI DA LIBERDADE RELIGIOSA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.o 16/2001 de 22 de Junho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios Artigo 1.º - Liberdade de consciência, de religião e de culto A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável e garantida a todos em conformidade com a Constituição, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o direito internacional aplicável e a presente lei. Artigo 2.º - Princípio da igualdade 1 — Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, perseguido, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever por causa das suas convicções ou prática religiosa. 2 — O Estado não discriminará nenhuma igreja ou comunidade religiosa relativamente às outras. Artigo 3.º - Princípio da separação As igrejas e demais comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto. Artigo 4.º - Princípio da não confessionalidade do Estado 1 — O Estado não adopta qualquer religião nem se pronuncia sobre questões religiosas. 2 — Nos actos oficiais e no protocolo de Estado será respeitado o princípio da não confessionalidade. 3 — O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes religiosas. 4 — O ensino público não será confessional. Artigo 5.º - Princípio da cooperação O Estado cooperará com as igrejas e…

Liberdade de expressão religiosa, no Brasil É importante enfatizar que a história da humanidade é uma história de grandes tradições religiosas lembrando que o homem é um ser essencialmente religioso, mas também que o sagrado vem sendo considerado como uma realidade “especificamente humana” e se entendêssemos o fenômeno humano como natural, o sagrado seria categoria a priori, oriunda do espírito humano, e nessa perspectiva sendo a religião um fato social e uma ação simbólica. Turner…

1. Liberdade Religiosa Podemos considerar a liberdade religiosa como um direito humano fun-damental, incluindo aqui a liberdade não somente de seguir determinada religião, mas também de ter qualquer opinião acerca de Deus (agnosticismo e ateísmo). Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), em seu artigo 18 define a liberdade de religião como: Todo o homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de…

PUC DEPARTAMENTO DE DIREITO LIBERDADE RELIGIOSA E OS LIMITES DE INTERVENÇÃO DE UM ESTADO LAICO NO ÂMBITO DAS CONFISSÕES por PRISCILLA FERREIRA NOBRE ROCHA ORIENTADOR: Fábio Carvalho Leite 2010.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL LIBERDADE RELIGIOSA E OS LIMITES DE INTERVENÇÃO DE UM ESTADO LAICO NO ÂMBITO DAS CONFISSÕES por PRISCILLA FERREIRA NOBRE ROCHA Monografia apresentada ao Departamento…

somente conhecido pelas histórias, por vezes fantasiosas, das grandes cruzadas, quando não pelas aventuras de viajantes como Marco Pólo. O contexto do século XV, em meio à criação dos Estados Nacionais absolutistas, foi impulsionada a expansão territorial das grandes potências européias – possíveis com o desenvolvimento dos meios de transporte náuticos -, adentrando nos mares em busca de melhores rotas comerciais, com vistas à corrida por matéria prima e mercado consumidor. Foi só…

SILVA, Rafael Bruno da. Discriminação Religiosa no Ambiente de Trabalho. ANIMA: Revista Eletrônica do Curso de Direito das Faculdades OPET. Curitiba PR - Brasil. Ano III, nº 8, p. 153-179, jul/dez. 2012, ISSN 2175-7119. __________________________________________________________________________________________________________ DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA NO AMBIENTE DE TRABALHO Rafael Bruno da Silva 1 RESUMO: O presente trabalho traz uma análise dos princípios constitucionais…

Um Estado laico (ou secular) é um Estado oficialmente neutro em relação às questões religiosas, não apoiando e nem se opondo a nenhuma religião, sendo imparcial. O Estado laico geralmente favorece, através de leis e ações, a boa convivência entre credos e religiões, combatendo o preconceito e a discriminação religiosa. A Constituição da República Federativa do Brasil prescreve que "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos…

Liberdade de crença religiosa na Constituição de 1988 INTRODUÇÃO As gerações ou dimensões são processos evolutivos das conquistas dos direitos do homem em prol da liberdade, igualdade e fraternidade. Esse processo evolutivo pode ser dividido em três fases distintas, mas conexas. A primeira fase buscou a efetivação da liberdade, sem amarras estatais, para que o indivíduo pudesse percorrer sua trajetória sem qualquer intervenção por parte do Estado. Essa fase pleiteava uma abstenção do…

laico. Esse estado se apresenta com imparcial em assuntos sobre religião, ou seja, nem apoia, nem julga nenhum tipo de religião, é um estado neutro. O Estado laico é o que estabelece a separação entre Igreja e Estado, vedando qualquer tipo de aliança entre os mesmos Ele defende a liberdade religiosa, não permitindo que possa ocorrer qualquer tipo de interferência de correntes religiosas em matérias sobre sociopolíticas e cultura. O Brasil é um dos países que é oficialmente um Estado…

4 A questão dos símbolos religiosos à análise da Corte Europeia dos Direitos Humanos: O caso Leyla Sahin contra Turquia Chiara Antonia Sofia Mafrica Biazi* Resumo: Neste trabalho, desenvolve-se um estudo sobre a temática dos símbolos religiosos como interpretada pela jurisprudência da Corte Europeia dos Direitos Humanos, concentrando-se sobre a exposição dos símbolos nos espaços públicos, em particular, nas escolas. Ao longo do trabalho, foram apontados o surgimento de uma…