penal

A IDADE PENAL MÍNIMA COMO CLÁUSULA PÉTREA1 Eugênio Couto Terra Mestre em Direito pela UNISINOS Juiz de Direito. INTRODUÇÃO Com a presente exposição, procura-se demonstrar que o artigo 228 da Constituição2 é uma cláusula pétrea e, portanto, insuscetível de modificação pelo Poder Reformador, pois erigida a tal condição por uma opção política do Poder Constituinte. Ainda que desbordando a proposta básica da manifestação, alguns esclarecimentos prévios sobre dados da idade penal mínima se fazem necessários. Isso porque proliferam notícias desencontradas a respeito, em especial no que se refere a outros países. Inclusive havendo repasse de informações equivocadas para a CCJR da Câmara dos Deputados em alguns casos.3 Visando a demonstrar que o Brasil não se encontra em descompasso com o mundo – ao contrário do que se apregoa amiudemente – ao ter estabelecido a idade de responsabilidade penal em dezoito anos, apresenta-se um quadro comparativo com diversos países. No quadro, quando foi possível a obtenção de dados, apresenta-se a idade da responsabilidade penal juvenil, isto é, a partir de que idade há apuração de infração penal cometida por adolescente. No Brasil, de acordo com o estabelecido 1 Artigo publicado in A Razão da Idade: Mitos e Verdades. Brasília: MJ/SEDH/DCA, 2001. Orgs. Eliana Cristina R. Taveira Crisóstomo et all. 2 Art. 228 – “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. 3 Como

Universidade Anhanguera-Uniderp Pró-Reitoria de Graduação Curso: PSICOLOGIA PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM Módulo: A Infância 1 Série/Semestre: 3º semestre Carga Horária semestral (h/a): 80 h. Carga Horária semanal (h/a): 8h/semanal Teórica: 80 h. Prática: Total: 80 h. Período Letivo: 2012/1 Turno: matutino Turma: única Objetivo Geral: Apresentar a criança na faixa etária de 1 a 10 anos em sua totalidade biopsicosocial, abordando o desenvolvimento motor, afetivo, cognitivo e social e…

Introdução Nesse artigo mostramos o desenvolvimento infantil através das diversas faces da infância, onde é retratado que a criança já sofria desde os tempos antigos com o seu amadurecimento precoce, ou seja, ela aprendia a ser adulta antes do tempo e com isso podemos notar também o quanto é importante que os pais acompanhe o desenvolvimento dos seus filhos para que os mesmos sejam estimulados em sua inteligência respeitando seus limites etários Rostos da Infância Fala sobre a…

1 Clarice D´Urso1 Resumo: Este artigo aborda a criança como sujeito passivo da relação de consumo, especificamente como vítima de publicidade abusiva. Limitou-se o objeto de estudo às questões atinentes aos efeitos da publicidade abusiva sobre o público infantil, e aos possíveis instrumentos legais de controle de publicidade. Abstract: This article is about how a child can be a passive subject of a consumption relationship, especially as a victim from abusive publicity. The object is…

Adolescência (Trecho retirado do artigo: Diferentes concepções da infância e adolescência: a importância da historicidade para sua construção) Assim como a infância, a adolescência é também compreendida hoje como uma categoria histórica. É como afirma Pitombeira (2005): a naturalização da adolescência e sua homogeneização só podem ser analisadas à luz da própria sociedade. Assim, as características “naturais” da adolescência somente podem ser compreendidas quando inseridas na…

Apresentação Apresentaremos “Os diversos Rostos da Infância”, suas características influencias e experiencias vividas e retratadas, o qual nos levara a uma viagem de conhecimento e descobertas e sobretudo questionamentos. Esse trabalho tem por objetivo apresentar os diversos rostos da Infância. Analisando a importância do desenvolvimento da infância na construção de uma vida sadia e plena. Resumo este artigo tem por finalidade mostrar a importância de se respeitar e valorizar as…

PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR - Para a CLT, é considerado menor, o trabalhador de 14 até 18 anos. Artigo 402, CLT. “Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de 14 até 18 anos”. Artigo 403, CLT. “É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos”. Artigo 7º, XXXIII. “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis…

Uma reflexão crítica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Silvia Lopes da Luz, Carina Deolinda da Silva Lopes ”O maior analfabeto não é o que não sabe ler ou escrever, mas o que não sabe interpretar as nuances da vida. Devemos valorizar o ser em todas as suas potencialidades como um todo vivo que se transforma, o que não podemos é abandoná-lo, excluí-lo”[1] Resumo: O presente estudo menciona algumas reflexões críticas acerca da cidadania de crianças e…

INTRODUÇão Apresentaremos “Os diversos Rostos da Infância”, suas características influencias e experiencias vividas e retratadas, o qual nos levara a uma viagem de conhecimento e descobertas e sobretudo questionamentos. Esse trabalho tem por objetivo apresentar os diversos rostos da Infância. Analisando a importância do desenvolvimento da infância na construção de uma vida sadia e plena. Este artigo tem por finalidade mostrar a importância de se respeitar e valorizar as fases de uma…

As ideologias da revogada Escola Menorista e a da nova Doutrina da Proteção Integral: O Estatuto da Criança e do Adolescente é um feixe de direitos das crianças e adolescentes e deveres dos adolescentes, dos adultos, das instituições e do Estado, regulando a Doutrina da Proteção Integral, tutelada pela Organização das Nações Unidas, recepcionada em nossa legislação especialmente pelo artigo 227 da Constituição Federal e que veio substituir a Doutrina da Situação Irregular, do…