Artigo Sobre Liberdade Assistida

a maioridade para efeitos criminais é denominada maioridade penal, ou responsabilidade criminal. Isto se dá, quando o indivíduo pode ser imputável, ou seja, processado e julgado pelas leis do código penal. Observa-se o que diz MIRABETE(1998), sobre o conceito de imputabilidade penal: "Há imputabilidade quando o sujeito é capaz de compreender a ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento. Só é reprovável a conduta se o sujeito tem certo grau de capacidade…

Cristianismo que conferiu direitos àqueles, com vistas ao seu bem-estar físico e material, o que hoje raramente ocorre, sobretudo nos países subdesenvolvidos, onde sobejam as condições de abandono e pobreza. O Direito Romano exerceu grande influência sobre o direito de todo o ocidente, de onde se mantém a noção de que a família organiza-se sob um forte poder do pai. Contudo, o caminhar dos séculos atenuou esse poder absoluto, que poderia matar, maltratar, vender ou abandonar os…

com os problemas relacionados com a qualidade da vida humana, assim como o seu início e fim; do posicionamento e das declarações dos organismos internacionais e de instituições não governamentais sobre os temas voltados à nova ética médica e das intervenções do Judiciário, Legislativo e Executivo sobre questões envolvendo os direitos fundamentais do homem relacionados à sua vida,a saúde, reprodução e morte”. A Bioética é dividida em Macro‐Bioética e Micro‐Bioética. A…

humano? Como garantir que uma simples reprodução assistida homóloga não irá esconder excessos e futilidades pelos idealizadores do novo bebê ou mesmo dos profissionais da saúde? Quais as principais formas de reprodução possíveis e as suas consequências para o direito? O presente trabalho é uma prévia do que será uma dissertação de mestrado sobre o tema em análise, sendo que alguns dos questionamentos realizados nesse estudo serão apontados no do artigo que segue, sendo utilizado,…

MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO AO MENOR O artigo 98 da Lei n. 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) preconiza expressamente que em caso de violação ou ameaça aos direitos e garantias insculpidos no aludido diploma legal, serão aplicáveis medidas de proteção à criança e ao adolescente, de maneira isolada ou cumulativa, bem como podem ser substituidas a qualquer tempo (art. 99, Lei n. 8.069/90). Tais ameaças ou violações podem decorrer de: ação ou omissão da sociedade ou do

Ordenações do Reino de Portugal, cujas medidas punitivas foram abolidas por serem consideradas bárbaras. Antes de 1830, crianças e jovens eram severamente punidos, sem maior discriminação em relação aos delinqüentes adultos ( RIZZINI, 2002 p. 9 ). O artigo 10 do referido Código estabelecia responsabilidade penal para o maior de 14 anos, nos seguintes termos: [...] se provar que os menores de quatorze anos, que tiverem cometido crimes, obraram com discernimento, deverão ser…

“menores”, “marginais”, “trombadinhas”, entre outras denominações pejorativas. O que se busca, aqui, é a reflexão sobre as condições em que vivem esses jovens que, em geral, privados de seus direitos, violam os direitos dos demais. Além de buscar desvelar o contexto social no qual estão inscritos, procura-se dar voz a esses jovens, entendendo-os sujeitos capazes de manifestar a sua opinião sobre as questões pertinentes às suas vidas. Portanto, discutem-se os principais fatores apontados…

1 TEMA O corpo na fronteira entre a medicina e a psicanálise: experiência subjetiva e reprodução medicamente assistida. 1.1 Pergunta de partida: Quais as implicações da concepção de corpo da ciência médica e seus métodos de reprodução medicamente assistida, para aqueles que buscam nestes a realização do desejo de conceber filhos? 2 JUSTIFICATIVA Sabemos que os avanços da ciência têm contribuído ao longo dos anos para uma melhoria da qualidade de vida das pessoas. É…

ARACAJU – SE JUNHO / 2013 RESUMO: “O artigo discute representações sociais de duas práticas decorrentes das novas tecnologias reprodutivas ou reprodução assistida. Na fertilização in vitro, o procedimento de transferência do óvulo fertilizado de uma mulher para outra separa a maternidade genética da gestacional.” (p. 233) “O trabalho pretende analisar representações sociais referentes à aplicação das novas tecnologias reprodutivas ou reprodução assistida. O objeto refere-se a um…

humano? Como garantir que uma simples reprodução assistida homóloga não irá esconder excessos e futilidades pelos idealizadores do novo bebê ou mesmo dos profissionais da saúde? Quais as principais formas de reprodução possíveis e as suas consequências para o direito? O presente trabalho é uma prévia do que será uma dissertação de mestrado sobre o tema em análise, sendo que alguns dos questionamentos realizados nesse estudo serão apontados no do artigo que segue, sendo utilizado,…