Artigo Sobre Liberdade Assistida

redução da maioridade penal resolve o problema das infrações cometidas pelos adolescentes? Este se justifica pelo fato de que a redução da maioridade penal é um tema recorrente de nossa sociedade, assim, surgiu a necessidade de buscar mais informações sobre a referida questão. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA reconhece criança e adolescentes como sujeitos de direitos e deveres, visto que no Código de menores estes não eram vistos como sujeitos de direitos, mas apenas…

realmente proporcionem resultados mais efetivos para toda a sociedade. A partir da evolução das medidas socioeducativas, percebe-se que punir com a privação de liberdade não é a única nem é a melhor forma de repressão e prevenção do desvio, especialmente quando o autor do fato é uma pessoa que ainda encontra-se em desenvolvimento. Restringir a liberdade de um adolescente autor de ato infracional perverte, estigmatiza e exclui o este do meio social, além de que o método utilizado na…

Key-words: Adolescents. Offense. Educational Measure. Resocialization. Training of Athletes. Sports. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF - Constituição Federal ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente Art. – artigo Inc. - Inciso SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 12 2 ATO INFRACIONAL 14 2.1 O Ato Infracional e seus Elementos Característicos

nas politicas de segurança pública. Não é intuito deste abordar a jurisprudência acerca do assunto, assim não se fará o aprofundamento necessário da mesma para que essa possa se tornar relevante, sendo levada em conta apenas para fins de citações sobre definições e entendimentos. Palavras chaves: SegurançaPública. Estatuto da criança e Adolescente. Medidas socioeducativas. 6 Resumen Brasil vive hoy en día una ola de violencia y abundante amenaza para la integridad de las personas.…

prestação de serviços à comunidade por local de residência .............................................................................................................. 20 Tabela 2. Número e distribuição percentual dos adolescentes em medida de liberdade assistida por local de residência ....................................................................................................................................................... 21 Tabela 3. Número e distribuição percentual dos…

Pesquisa para o debate sobre redução da maioridade penal O QUE É MAIORIDADE PENAL A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das…

lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente…

Bioética e Ética em Enfermagem CLE 2011/2012 2ºSemestre Aulas Teórico-Práticas – 4ªaula Tema: Questões éticas relacionadas com o início da vida – A Interrupção Voluntária da Gravidez e a Procriação Medicamente Assistida As questões éticas do início da vida prendem-se com o problema de saber o que é, afinal, a vida humana, quando se inicia, quando se torna legal e moralmente importante, bem como perceber quando é que o ser humano se torna pessoa. É possível afirmar que, a partir…

de amanhã. Pitágoras (há 2.500 anos) RESUMO Este trabalho monográfico teve como objetivo fazer uma análise sobre a legalidade e a funcionalidade da diminuição da idade penal, o posicionamento atual na jurisprudência e na doutrina sobre o assunto e, dessa forma, a partir de pesquisa bibliográfica, levantar a existência de divergências entre os juristas sobre a legalidade da redução da maioridade penal; sugerir a criação de estabelecimentos prisionais especiais para…

FAMÍLIA: CONTRIBUIÇÃO NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/familia-contribuicao-no-processo-de-ressocializacao-do-adolescente-em-conflito-com-a-lei/70558/#ixzz3XDtuRO2J RESUMO: O presente artigo tem por objetivo destacar a contribuição do núcleo familiar dos adolescentes que cometeram atos infracionais dentro do processo de ressocialização. Como também busca entender a família como uma instituição social em…