Artigo Sobre Liberdade Assistida

especializados e continuados a família e indivíduos em situação de ameaças e/ou violação de direitos como: violência física, psicológica, sexual, trafica de pessoas, serviços de proteção social a adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade Assistida (LA) e prestação de serviços á comunidade (PSC). Possui uma centralidade no serviço social e conta com uma equipe multidisciplinar, que vem a contribuir para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, da…

Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município. Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012) I - cobertura previdenciária;…

dispõe sobre entidades e organizações socioassistenciais no Brasil e marca um grande passo na consolidação da Política Pública de Assistência Social (PNAS/2004). A história dessa política mostra que durante longos anos, desde a década de 1930, o Estado brasileiro apoiava instituições que prestavam serviços à população, mantendo uma relação indireta com a população beneficiada. Promulgada em 1993, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) regulamenta princípios constitucionais…

Instrutor de cursos do TJ-PR. Aspectos Importantes Sobre Ressocialização De Menores Infratores Resumo: O presente trabalho tem por tema Aspectos Importantes sobre a Ressocialização do Menor Infrator, tendo em vista a atualidade brasileira, onde tem aumentado muito crimes bárbaros cometidos por menores infratores. Qual a eficácia das medidas aplicadas? INTRODUÇÃO Este trabalho de conclusão de curso, que tem por tema “Aspectos Importantes sobre a Ressocialização de Menores…

E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM GUARAPARI/ES, ACERCA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA: CONVENÇÃO N. 158 DA OIT NO DIREITO BRASILEIRO APLICABILIDADE DA LEI 12619/2012 – CONTROLE DE JORNADA DO MOTORISTA – UMA NOVA PROFISSÃO? PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA (VITUAL, ANTECIPADA, DA PENA IDEAL) ACIDENTES DE TRABALHO NO CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA PREVENÇÃO A INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES O PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE…

Medidas socioeducativas Assim, quando um adolescente pratica um ato infracional ele poderá receber as seguintes medidas (art. 112 do ECA): I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das medidas protetivas previstas no art. 101, I a VI do ECA (exs: orientação, matrícula obrigatória em escola,…

do Adolescente). Em seguida, mostra-se que a legislação menorista, em concordância harmônica com a Constituição Federal, ressalta os vários princípios fundamentais, inerentes aos menores, como por exemplo: o direito a vida e à saúde; o direito a liberdade, ao respeito e à dignidade; o direito à convivência familiar e comunitária; o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; e o direito à profissionalização e ao trabalho. Finalmente, segue-se a abordagem que enfatiza a…

do ato infracional 1.4Um perfil do adolescente infrator 1.5Os tipos de medidas impostas ao adolescente infrator 1.5.1 Advertência 1.5.2 Obrigação de reparar o dano 1.5.3 Prestação de serviços à comunidade 1.5.4 Liberdade assistida 1.5.5 Inserção em regime de semiliberdade 1.5.6 Internação em estabelecimento educacional 1.5.7 Qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI 2.Conclusão 3.Bibliografia INTRODUÇÃO As formas de…

FACULDADE DE DIREITO PARECER SOBRE MEDIDAS SÓCIOS-EDUCATIVAS2014 Parecer Primeiramente faz-se necessário uma explanação acerca do que venha a ser ato infracional. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 103, ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Assim, a prática de determinada conduta que configure ato infracional, por conseguinte terá uma sanção. Ainda no Estatuto, em seu artigo 104, diz que os menores de 18 (dezoito) anos são…

A responsabilidade penal no Brasil ocorre aos 12 anos13 e a maioridade penal aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 198814 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,15 e pelos artigos 102 e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).16 Os crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente chamados de “atos infracionais”17 e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de "menores infratores". As penalidades previstas são chamadas