Artigo Sobre Liberdade Assistida

DIREITO TRABALHO LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE Aluno: xxxxxxxxxxxxxxxxx BELO HORIZONTE 2013 1- Defina cada uma das medidas sócio-educativas estabelecidas no ECA. O artigo 112 do Estatuto da criança e do adolescente estabelece que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I- Advertência – é apenas uma repreensão verbal feita…

menores de idade. Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. O Estatuto, em seus 267 artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a…

INTRODUÇÃO No âmbito jurídico, costuma-se dizer que o Direito é a mais universal das aspirações humanas, pois sem ele não há organização social. O artigo 1º do Código Civil evidencia que: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”, o que enfatiza mais ainda o Direito. Portanto, ao mencionar o CC (Código Civil), nota-se que os artigos 3 e 4 tratam da incapacidade, mas para que obtenha-se um ótimo discernimento é preciso saber que a incapacidade citada está ligada…

Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Trabalho. CAIC - Centros de Atenção Integral à Criança CDC - Convenção sobre os Direitos das Crianças CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRAS - Centro de Referência de Assistência Social ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente IDH - Índice de Desenvolvimento Humano LA - Liberdade Assistida LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social PIA - Plano…

Diferentes meios para ceifar a própria vida A meu ver não há diferenças entre eutanásia, morte assistida, ortotanásia, afinal elas tem a mesma finalidade “abreviar a vida”, com meios diferentes de morte. Já a sedação paliativa a meu ver não deveria esta ser mencionada, pois, o paciente esta sendo tratado. O tema é bastante polêmico, mas tenho meus conceitos pré-estabelecidos e jamais poderia concordar com a legalização onde uma pessoa em estado grave pudesse escolher a morte

estejam em situação de vulnerabilidade pessoal e social, e o direito a ampla defesa em caso de infração da lei. Apesar desse avanço na legislação, grande parte da infância e adolescência do país ainda não foi contemplado de forma efetiva pelos artigos, incisos e alíneas dessas novas leis. Na prática, ainda podem ser observadas muitas ações consideradas “menoristas”, de cunho estritamente repressivo-punitivo. A política de controle da criminalidade pautada no exercício de controle…

.........35 5.3 Da Obrigação de Reparar o Dano............................................................................36 5.4 Da Prestação de Serviços à Comunidade................................................................39 5.5 Da Liberdade Assistida.............................................................................................40 6 A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS.................................................48 7 FATORES QUE CONTRIBUEM PARA A PRÁTICA DE…

8.069/90 que Dispõe sobre Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O objetivo do Estatuto é tutelar integralmente este grupo de indivíduos mais vulneráveis em razão da sua condição de desenvolvimento. Dentre todas as previsões legais desta norma, estão inseridas as medidas socioeducativas. A medida socioeducativa de internação é considerada a mais severa entre as demais elencadas no artigo 112. A severidade não se demonstra apenas por se tratar da privação de liberdade dessas pessoas que com

.......................46 3.1.1 DA ANÁLISE DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM ESPÉCIE .............................46 3.1.1.1 Da advertência.........................................................................................47 3.1.1.2 Da liberdade assistida ............................................................................49 3.1.1.3 Da inserção em regime de semiliberdade.............................................50 3.1.1.4 Da internação .............................................

utilizada foi de pesquisa bibliografia de livros atualizados, revistas, materiais extraídos da Internet, revistas especializadas, jornais da área jurídica. As conclusões encontradas fora de que há possibilidade da redução da maioridade penal, pelo fato do artigo da Constituição Federal não está protegido contra mudanças, por não ser uma cláusula pétrea. Bem como, pelos adolescentes conhecerem o caráter ilícito dos seus atos, o adolescente deve ser tratado em conformidade com o adulto,…