Dissertação de kelly murat

2. CRIANÇA E ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL – LEGISLAÇÕES E PRÁTICA SOCIAL. Muitos avanços na legislação referente aos direitos humanos e sociais voltados para crianças e adolescentes foram implementados nas últimas décadas no Brasil. O CódigoCriminal do Império e as leis conhecidas como doutrina da “infância desvalida” e, posteriormente, da “situação irregular” (Códigos de Menores de 1927 e 1979), estiveram voltadas a regular aqueles considerados em situações de abandono ou sob “conduta antissocial”. Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, crianças e adolescentes passarama ser consideradas sujeitos de diretios, independentemente de classe social, raça/etnia ou gênero. Substituiu-se o termo “menor” por “crianças e adolescentes”, garantindo proteção especial para aqueles que estejam em situação de vulnerabilidade pessoal e social, e o direito a ampla defesa em caso de infração da lei. Apesar desse avanço na legislação, grande parte da infância e adolescência do país ainda não foi contemplado de forma efetiva pelos artigos, incisos e alíneas dessas novas leis. Na prática, ainda podem ser observadas muitas ações consideradas “menoristas”, de cunho estritamente repressivo-punitivo. A política de controle da criminalidade pautada no exercício de controle destas crianças e adolescentes muitas vezes se sobrepõe em detrimento da execução de projetos políticos voltados para o desenvolvimento pleno e fomentador doprotagonismo juvenil. 3.1 O BRASIL E SUAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES POBRES: TRABALHO, VIGILÂNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO PENAL A história do Brasil tem sido marcada por grandes desigualdades sociais, pautada noexercício do controle e da punição voltada para as classes trabalhadoras – no caso da infânciae adolescência, o controle precisa ser aplicado de forma rigorosa e constante, atravésda prática da vigilância e da educação pelo trabalho precoce e subalternizado, com o discurso Prevenção da criminalidade. Esta forma