Artigo Sobre Liberdade Assistida

ferramentas no combate à exclusão social (BRASIL, 2010). Desse modo, a Constituição da República Federativa do Brasil trouxe em seu artigo 6º os direitos sociais, tais como o direito à educação, à saúde, ao trabalho, à segurança, à previdência social, à proteção a maternidade e à infância, bem como à assistência aos desamparados (BRASIL, 2010). Nesse sentido, o artigo 227 dispõe que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, e ao jovem, com absoluta…

com.br ATENÇÃO: As nor mas par a apresentação e envio dos tr abalhos encontr am­se no final deste fascículo. 3 4 SUMÁRIO SUMÁRIO EDITORIAL .......................................................................... p. 7 ARTIGOS: CASAMENTO, REGIMES DE BENS, PARTILHA EM VIDA E NO DIREITO SUCESSÓRIO Jurandir Sebastião ......................................................... p. 13 ALGUMAS REFLEXÕES EM TORNO DA INSEMINAÇÃOARTIFICIAL Zilda Mara Consalter ...

Cavalcante – RA: ETAPA 1ABUSO INFANTIL Artigo: PIETRO, TormaAngela. YUNES, Mattar Ângela Maria. Considerações jurídicas e psicossociais sobre o abuso sexual contra crianças e adolescentes. Revista Âmbito Jurídico. Nº 120 - Ano XVII - JANEIRO/2014 - ISSN - 1518-0360 Reportagem: COCCHIARO, Oraggio Liliane. Leirner, Carla. Sobrevivemos ao abuso sexual infantil. Revista Marie Claire. Edição 178 - Jan/06 ETAPA 2Artigo: AMARO, Ferreira Wohney Jorge. O debate sobre maioridade penal. Rev.…

minha mãe, Sandra; aos meus pais, Cristiano e Walmir; ao meu irmão Pedro e ao meu amor, Eduardo. AGRADECIMENTOS Primeiramente agradeço a Deus pela bênção de ter uma família sem a qual eu não seria nada, por permitir que tenhamos um lar, um teto sobre nossas cabeças, por permitir que tenhamos comida em nossos pratos todos os dias, por todos os obstáculos sem os quais eu não poderia evoluir, e finalmente, por permitir que eu tenha saúde e coragem para buscar superá-los. A minha mãe…

quatro anos de aula. Aos meus familiares e amigos que foram inspiração para meu trabalho. EPÍGRAFE "A verdade alivia mais do que machuca. E estará sempre acima de qualquer falsidade como o óleo sobre a água." Miguel de Cervantes Sumário Introdução......................................................................................................................9 …

fígado, sangue, cordão umbilical, placenta etc. Elas são chamadas de células-tronco adultas por não terem mais alta capacidade de diferenciação. A Discussão ética quanto à utilização de células-tronco de pré-embriões produzidos mediante reprodução assistida, seja pela fertilização in vitro, ou com as técnicas emergentes de clonagem (clonagem terapêutica), passa inevitavelmente pela delimitação do instante no qual quisermos atribuir a um conjunto de células o respeito devido à vida.…

Estatuto, infere-se no artigo 104, do ECA, que os menores de dezoito (18) anos são penalmente inimputáveis. No entanto dos 12 aos 18 anos respondem com as medidas socioeducativas, inclusive com a internação, como dispõe o estatuto em seu art. 112, que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V -…

natural impossibilidade ou dificuldade humana no ato da reprodução. O objetivo deste trabalho é esclarecer os principais conceitos acerca da prática de reprodução medicamente assistida, em especial a que possibilita e evidencia a gestação de substituição, com a identificação jurídica da maternidade. A procriação medicamente assistida tem desembocado em diversos conflitos jurídicos, alguns dos quais sem qualquer solução legislativa presente, como é o caso da determinação da maternidade…

1. INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA é o supedâneo jurídico que dispõe sobre a proteção à criança e ao adolescente, sendo responsável também por estabelecer as normas para a responsabilização do menor infrator. Neste trabalho, abordaremos o ato infracional, medida sócio-pedagógica e punitiva que é aplicada aos jovens infratores. Para tanto, trataremos do período de transição entre a adolescência e a fase adulta, buscando mostrar os fatores que levam os jovens a…

MORTE DIGNA. Resumo O presente artigo analisa a eutanásia, ou seja, o ato pelo qual se concede a morte a alguém que sofre de enfermidade incurável, tendo como finalidade acabar com seu sofrimento cruel e prolongado. A prática da eutanásia é suportada pela teoria que defende o direito do doente incurável de pôr termo à vida quando sujeito a intoleráveis sofrimentos físicos ou psíquicos. A eutanásia é um tema polêmico, havendo países com legislação definida sobre a sua prática e outros…