Artigo Sobre Liberdade Assistida

plano demarca - além de diretrizes, ações e responsáveis – uma nova etapa da socioeducação no Pará, na maneira de implementar de fato uma política articulada, pensada e em sintonia 1 – Introdução É sabido que os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceram a co-responsabilidade de família, comunidade, sociedade em geral e poder público em assegurar, por meio de promoção e defesa, os direitos de…

anos (dezoito) anos é inimputável porém capaz, inclusive a criança, de cometer ato infracional, passíveis então de aplicação de medidas sócio-educativas quais sejam: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços a comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional e, por fim, qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI, conforme o art. 105 do ECA. Cabe aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente…

.....6,7 2. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E PENAIS SOBRE A IMPUTABILIDADE PENAL..................................................................................8 3. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990)........9 a 12 3.1 Do Ato Infracional 3.2 Das Medidas de Proteção 3.3 Das Medidas Sócio-Educativas 3.3.1 Da Advertência 3.3.2 Da Obrigação de Reparar o Dano 3.3.3 Da Prestação de Serviços à Comunidade 3.3.4 Da Liberdade Assistida 3.3.5 Do Regime de Semiliberdade…

Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser…

GRÉCIA Existia apenas uma ação denominada dike kakegoric que tinha como objetivo punir quem violava algum interesse físico ou moral da pessoa. 3 INGLATERRA A carta magna de 1215 estabeleceu proteção à personalidade humana, por meio da defesa da liberdade; A Declaração dos Direitos do homem, em 1789, valorizou a tutela da personalidade e a defesa dos direitos individuais. 4 APÓS A SEGUNDA GRANDE GUERRA Tendo em vista as atrocidades praticadas pelo Nazismo contra a individualidade…

XXXXXXXXXX DEFESA PRÉVIA PROCESSO Nº XXXXXX Pelo acusado: XXXXXXX Ato Infracional: análogo à assassinato Pelo que se afere da peça pórtica, tem-se que se atribui ao representando a prática de ato infracional análogo a homicídio, capitulado no artigo 121, § 2º I, II e IV do Código Penal, consoante imputação assim descrita na denúncia. Entrementes, o adolescente negou a prática infracional desde a primeira hora em que foi ouvido. Vide folhas 08,09. A negativa foi reiterada…

história mundial, produzindo as mais vergonhosas e abjetas chagas para toda a coletividade, principalmente quando se verifica o emprego de seres humanos reduzidos a condição de “cobaias” pelos médicos nazistas. A partir desta perspectiva, o presente artigo adota como pilar fundamental a necessidade de discorrer acerca do Código de Nuremberg, documento internacional que consagra em seu bojo princípios ético de experimentação com seres humanos, traçando, para tanto, um liame com os…

A eficácia das medidas socioeducativas em relação ao adolescente autor de ato infracional Uma reflexão sobre às medidas socioeducativas apresentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, diante de um ato infracional. Índice 1. Introdução 2. O Adolescente E O Histórico Da Legislação Infanto-juvenil No Brasil. 2.1 A Evolução Do Estatuto Da Criança No Brasil 2.2 O Adolescente E O Histórico Da Legislação Ifanto-juvenil No Brasil 2.3 Códigos De Menores De 1927 (código De Mello Mattos –

constantes na Convenção sobre os Direitos da Criança e destaca o princípio democrático da participação e do controle da sociedade civil na formulação e na execução das ações públicas de promoção e de defesa de direitos. O Estatuto propõe-se a instituir um novo modelo de políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos da infância e da adolescência, baseado em ações intersetoriais orientadas por alguns princípios fundamentais, como: o direito à vida e à saúde, o direito à…

ponto a redução da maioridade penal será uma alternativa eficaz no combate à criminalidade juvenil. A metodologia adotada foi uma pesquisa bibliográfica preliminar sobre quatro eixos teóricos: Evolução do Direito do Menor, se a idade estabelecida na Constituição Federal é cláusula pétrea, a efetividade das medidas previstas no ECRIAD e sobre a Desestruturação Social e Familiar como causas que levam o menor a cometer crimes. Também foi realizada uma pesquisa de campo na Vara da Infância e…