Artigo Sobre Liberdade Assistida

técnicas de reprodução assistida destinadas a todas as pessoas capazes, abrindo assim tal possibilidade para qualquer pessoa independentemente de sua orientação ou situação sexual. Indispensável, neste momento, analisar o caso dos transexuais, que podem ter sua capacidade de reproduzir comprometida pelo processo transexualizador, para que seus direitos reprodutivos sejam resguardados. Palavras-chave: Palavras-chave transexual; planejamento familiar; reprodução assistida. A…

1. Introdução A partir da segunda metade do século XX, verificou-se um significativo progresso das ciências biológicas, da biotecnogia, da engenharia genética, da decifração do genoma humano, da reprodução medicamente assistida, ocasionando uma descontinuidade entre o mundo do direito, da moral e da ética que precisava da uma resposta a esse avanço cientifico ante problemas de ordem ética que podem ferir a dignidade da pessoa humana, pois que, o ser humano deixou de ser sujeitos de…

sem caráter punitivo preconizada pelas normas específicas aplicáveis aos adolescentes. Assim, serão abordas individualmente as seguintes espécies de medidas sócioeducativas: advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e por fim a medida de internação. Tendo em vista que a medida sócioeducativa de internação é a forma mais severa da intervenção Estatal para a responsabilização de adolescentes autores de ato infracional, esta…

direito”. Em seu artigo 5°, inciso LXXIV, a seguinte redação: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Esse direito e garantia fundamental instrumentaliza-se por meio da Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a qual tem como função a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos menos favorecidos e necessitados. É justamente aonde a população menos assistida se socorre e…

e Atendimento) e indiferença da própria sociedade. As boas experiências, inclusive em privação de liberdade, raramente encontram espaço na imprensa para divulgação. Já o contrário é objeto de denúncias que se sucedem, como tem sido, por exemplo; e com acerto na denúncia, por se constituir em uma situação insuportável e inadmissível; o modelo de atendimento para adolescentes privados de liberdade da FEBEM de São Paulo, exposta na mídia seguidamente por suas mazelas e violação dos…

Adolescente. Sobre este assunto analise as afirmativas abaixo e assinale a opção CORRETA: I. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. II. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de…

aplicação das medidas socioeducativas de Prestação de Serviço à Comunidade. Pretende-se chegar a uma conclusão sobre qual seria a finalidade da medida dos adolescentes em conflito com a lei que pratiquem o ato infracional. Há no Distrito Federal e Entorno, Unidades competentes e responsáveis pela execução das Medidas Socioeducativas de Prestação de Serviço á Comunidade e Liberdade Assistida, como por exemplo, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que…

tracemos um paralelo com os direitos fundamentais da criança e do adolescente. Sabemos que a lei prevê em seu artigo 227 da Constituição Federal que diz: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de…

Psicologia Jurídica Belo Horizonte, 2013 Definição do termo: Psicologia jurídica é também conhecida como psicologia forense, tem tido foco no meio devido principalmente à importância das decisões judiciais que incidem sobre maneira na vida do indivíduo, promovendo alterações na sua vida social, no seu patrimônio e no seu comportamento. A Psicologia Jurídica/Forense é especialidade recém-reconhecida pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme Resolução n° 14/00 assinada

O procedimento chamado de útero de substituição ou gestação de substituição, popularmente chamado de “barriga de aluguel”, consiste na técnica de maternidade por substituição de mãe portadora, ou seja, é uma reprodução assistida, podendo ser homóloga ou heteróloga (homóloga, quando o material genético pertence ao casal titular do projeto parental e heteróloga, quando o material genético não pertence ao casal titular do projeto), gratuita (sem envolvimento monetário) ou onerosa (com…