Artigo Sobre Liberdade Assistida

direitos especiais e fundamentais distintos dos direitos dos adultos, em razão de sua peculiar condição de ser em desenvolvimento, percorreu árduo caminho. O presente estudo objetiva refletir sobre o direito à convivência familiar à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e sobre os consequentes reflexos da ruptura dos vínculos conjugais na formação da personalidade dos filhos. Delimitou-se a investigação na evolução da proteção à infância, em…

Tramita-se ainda hoje questões sobre a maioridade penal, projetos que visam à redução da maioridade penal, alguns legisladores. Alguns legisladores tentam reduzir acreditando que haverá mudanças, caso seja aprovada, já outros defendem que o defeito não está nos jovens, mas sim nas ineficazes leis produzidas. A nossa constituição federal define que é imputável ao código penal os maiores de 18 anos, os menores são julgados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por certo, as medidas

Direito. Uma das maiores discussões se refere aos direitos inerentes ao ser humano concebido após a morte de seu genitor por inseminação artificial homóloga. Com relação aos direitos hereditários, a divergência é grande. Não há ainda jurisprudência sobre o assunto, mas a grande maioria da doutrina nega o direito de suceder ao filho concebido post mortem. O fundamento alegado é o conteúdo do art. 1798, ou seja, são legitimados a suceder aqueles já nascidos ou concebidos ao tempo da…

o caráter não legal do fato. Como consta no Código Penal Brasileiro, artigo 26, “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. A Lei nº 10.216 de 6 de abril de 2001 também oferece suporte à este assunto, dispondo sobre o direito e a proteção das pessoas que sofrem de transtornos…

casos que envolvam jovens em atos infracionais, gera na sociedade grande impacto, provocando inúmeros questionamentos em relação à responsabilidade dos adolescentes. Portanto, é importante pesquisar, analisar para promover um processo de reflexão sobre o tema, verificar quais os limites e possibilidades dos adolescentes, para que a última alternativa em relação aos jovens seja aplicação de uma medida sócio-educativa, e para que diminuam os casos de infração, aumentar a qualidade vida,…

praticado por criança somente lhe acarreta a aplicação das medidas de proteção previstas no art. 101, do Estatuto. Nesse caso, o “tratamento” começa com a apreensão pela Polícia, que a conduz ao Conselho Tutelar ou à Autoridade Judiciária, que avaliará sobre o ato praticado e aplicará uma ou algumas das medidas previstas no art. 101. A autoridade policial não tem competência para investigar ou apurar as provas do ato praticado pela criança. A competência originária é do Conselho…

criança e do adolescente, ou seja, seria um direito-função, pois se situa entre o poder e o direito subjetivo. O artigo 227 da CF/88, dispõem ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, a profissionalização, à cultura, à dignidade ,ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,…

Serviço Social & Sociedade Print version ISSN 0101-6628 Serv. Soc. Soc. no.105 São Paulo Jan./Mar. 2011 http://dx.doi.org/10.1590/S0101-66282011000100003 ARTIGOS Serviço Social e medidas socioeducativas: o trabalho na perspectiva da garantia de direitos Social Services and socioeducational procedures: working towards the guarantee of rights Tais Pereira de Freitas Mestre em Serviço Social pela Universidade Estadual Paulista, Franca/SP, Brasil, assistente social com experiência na atuação

características positivas levando lideres a uma postura democrática e consultivas. De acordo com estas teorias pode-se observar claramente que os subordinados se influenciam na formação do caráter do líder. 2. REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 Teorias sobre estilos de liderança As teorias mais conhecidas são três a liderança autocrática , liberal e democrática. Veremos os três estilos e suas características: A liderança autocrática : o líder fixa as diretrizes, sem uma participação do…

Introdução Este trabalho tem por objetivo trazer explicações sobre as leis que estão vigentes e normatização a vida das crianças e dos adolescentes, bem com as discuções que estão acontecendo no legislativo sobre a diminuição da maioridade penal que poderá ser diminuida ou não, pelo fato de nossas crianças e adolescentes estarem cometendo crimes de maneira inescrupulosa e até mesmo hedionda, e po fim a opinião do grupo sobre o assunto.