Artigo Sobre Liberdade Assistida

psicossocial individualizado e em grupos, a idosos, pessoas com deficiência, mulheres, crianças e adolescentes (principalmente as vítimas de abuso e exploração sexual) e suas famílias, bem como adolescentes em cumprimento de medidas sócio educativa – Liberdade Assistida e Proteção de Serviços Comunitários. Seus objetivos específicos ao atendimento são: Contribuir para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários para a proteção da família e sua inserção em uma rede de…

de prevenção e tratamento de drogas e para uma forte categoria de acusação de ‘drogado’ ou ‘traficante’, para a criminalização dos usuários pobres. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita a princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento”. E ainda, segundo o art. 123, parágrafo único, “Durante o período de internação inclusive provisória, serão obrigatórias…

Alguns documentos construídos pela Organização das Nações Unidas – ONU são de suma importância para ampliação do âmbito da proteção integral. São eles: Declaração Universal dos Direitos da Criança, Regras de Beijing e a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança. Direcionando o estudo e aprofundamento do tema, serão abordadas as espécies de Medidas Socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a Lei. Cumpre-nos salientar que adolescentes não cumprem pena e sim…

Brasil Definição de Menor na Forma da Lei ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990) Ato Infracional Medidas de proteção Medidas sócio-educativas Advertência Obrigação de reparar o dano Prestação de serviços à comunidade Liberdade assistida Regime de semiliberdade Internação Remissão INTRODUÇÃO Atualmente, a violência vem atingindo grandes proporções, não só nas grandes cidades, mas também nas…

propõe-se a provocar reflexões sobre: o sistema penal brasileiro; a corrente criminológica do “labelling approach”; a história da legislação aplicada à infância no Brasil; a diferença que há no tratamento de um “adolescente” e de um “menor”, decorrente da estigmatização que tais termos provocam e como o seu local de residência pode interferir no processo de “criminalização”. A pergunta-base do presente trabalho foi se as medidas socioeducativas de liberdade assistida, semiliberdade…

SANTANA 2 Juliene Aglio de OLIVEIRA 3 Mariana Molina Godoy4 Tassiany Maressa Santos AGUIAR5 Telma Lucia Aglio Garcia6 RESUMO: Este artigo é fruto do grupo de bolsistas do projeto de iniciação científica. Iniciou-se com a pesquisa de uma das alunas no histórico e contexto que envolve os adolescentes que cometem o ato infracional. Logo, foi acrescentada à pesquisa sobre a Proteção Especial de Média Complexidade e o Projeto Alerta, foco do nosso estudo. Abordamos e discutimos as interfaces…

Código de Hamurabi se o senhor tem relações com sua própria filha era expulso da cidade, na Torá extirpar os órgãos sexuais do autor e que deveria acontecer nos dias atuais, más, no entanto, o senhor responderá por estupro de incapaz e de acordo com o artigo do Código Penal, Pena de reclusão. Em 31 a.C. o Senado Romano declarou guerra contra o Egito de Cleópatra. Após serem derrotados por Otavio na batalha naval de Accio, Cleópatra comete o suicídio, se deixando picar por uma…

esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Disposições preliminares Criança – até 12 anos Adolescente – 12-18 anos Aplica-se até 21 anos, em casos excepcionais Direito à vida, à saúde, alimentação, educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária Direitos Fundamentais…

TRABALHO SOBRE ECA Definição: A legislação adotou o critério biológico-etário. Assim, considera-se: CRIANÇA: o ser humano com idade entre 0 e 12 anos (incompletos). ADOLESCENTE: o ser humano com idade entre 12 anos completos até 18 anos. Fontes do Direito da Infância e Juventude Principal diploma legal é o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei 8.069/90 com suas atualizações (ex. de atualização: adoção – lei 12.010/2009. Há, também, disposições estabelecidas em outras…

COMENTÁRIOS SOBRE O RELATÓRIO FINAL DO ANTEPROJETO DO CÓDIGO PENAL FRANCA 2014 Introdução O presente trabalho tem como objetivo expor visão crítica acerca do Relatório do Senhor Senador Pedro Taques sobre a reforma do Código Penal Brasileiro. É de máxima importância a análise das propostas de reforma do nosso ordenamento, para que assim possamos conhece-lo e contribuir para o desenvolvimento deste. Com esse fim, são apresentados aqui comentários a cerca de cinco…