Artigo Sobre Liberdade Assistida

do Direito Romano, por exemplo. Em decorrência destas modificações ocorridas na realidade sociológica, construiu- se um conceito plural de família que foi consagrado, no Brasil, pela Constituição Federal de 1988. A Lei Fundamental de 1988, em seu artigo 226, reconheceu expressamente novos modelos de família, os quais foram denominados de entidades familiares. Dentre essas, encontra-se a família constituída pela comunidade formada por qualquer um dos pais e seus descendentes, o que…

denominada medida socioeducativa. O ECA considera que o núcleo de ressocialização básico é a família. Por esse motivo, toda medida socioeducativa deve incorporar a presença da família. Mesmo no caso das internações, considera-se que a privação de liberdade do adolescente seja necessária para uma aplicação mais intensa de medidas de ressocialização, procurando incorporar sua família nessa programação. Como é possível perceber, tal concepção jurídica aproxima-se em muito da concepção…

estabelecem a responsabilidade não só dos adolescentes, como também dos seus pais, também implica em sanções para os casos mais graves. No caso dos adolescentes, a medida de internação, prevista no artigo 112 do Estatuto Menorista, é a que melhor se enquadra neste conceito. As medidas inseridas no artigo 112, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente possuem caráter sócio-educativo e sua aplicação, além de condizer com a gravidade do ato infracional perpetrado, ainda desempenha…

internação provisória, configurando desta forma expressa violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, sendo assim, caracteriza-se, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, pelos motivos abaixo: 1) Violação ao Artigo 121, da Lei 8.069/90; Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da…

penitenciária pode se tornar uma pessoa normal ao sair de lá? Ou será que a vida carcerária formará o elemento como um criminoso de maior grau? Isso é palco de debates, onde se vê que não é possível dosar a criminalidade apenas com penas privativas de liberdade, é necessário que se faça uma imagem melhor da educação infantil até o curso adulto, para que assim se possa moldar uma sociedade mais acolhedora e justa. …

longo período da doença. A discussão acerca do ato de promover a morte antes da hora, por motivo de compaixão e diante de um sofrimento insuportável, sempre esteve presente nas reflexões por parte da sociedade. O avanço da biomedicina, principalmente sobre as técnicas paliativas, trouxe um novo prisma de discussão pautado agora não somente na existência ou não do direito de escolher o momento da morte, mas a medicalização da morte, que através de tratamentos extraordinários prolonga a…

uma análise do dilema a tual da maioridade penal quando se trata de crimes cometidos por adolescentes e infratores. Iremos tratar da proteção que a Constituição Federal da ados adolescentes, juntamente com o ECA e por fim, as considerações finais sobre tudo que foi tratado no decorrer do trabalho. Palavras chave: Adolescentes Infratores. Medidas sócio-educativas. Maioridade Penal. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 2 REFERENCIAL TEÓRICO…

médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.” Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. A lei n° 9.434, de 04/02/97, dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Direito a vida A defesa da vida com dignidade é objetivo constitucionalmente…

O DIREITO A PATERNIDADE NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS Bruna Luiza Corrêa1 Diana Bernarda da Silva2 Mateus Henrique Guckert³ 4 Suelen Dalazen RESUMO: Este artigo apresenta as normas vigentes a cerca do tema presente, bem como traz a discussão entre o direito ao anonimato do doador de sêmen e ao direito da criança de ter conhecimento sobre sua origem. Tema este que poe em discussão duas garantias asseguradas pela própria Constituição Federal…

social é cada vez mais coletiva, o trabalho torna-se mais amplamente social, enquanto a apropriação dos seus frutos mantém-se privada, monopolizada por uma parte da sociedade (Iamamoto, 1999, p. 27). Segundo Machado, na publicação de um artigo disponível na internet sobre a questão social como objeto de estudo do serviço social, a questão social representa uma perspectiva de análise da sociedade, pois não há consenso de pensamento no fundamento básico que constitui a questão social. A…