Artigo Sobre Liberdade Assistida

MANAUS – AM 2013 Eliana Campos O SERVIÇO SOCIAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES FAMILIARES MANAUS – AM LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF Constituição Federal ECA Estatuto da Criança e do Adolescente LA Liberdade Assistida MSE Medida Socioeducativa PSC Prestação de Serviço a Comunidade Projeto de Pesquisa Tema: O Serviço Social no âmbito das relações familiares. Delimitação: O Trabalho do Serviço Social no…

sócio-educativas que variam conforme a gravidade do ato infracional cometido: 1. Advertência, 2. Obrigação de reparar o dano, 3. Prestação de Serviços à Comunidade, 4. Liberdade Assistida, 5. Internação em Regime de Semi-Liberdade e 6. Internação em estabelecimento educacional (ECA, Artigo 112). O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as Medidas Sócio-Educativas. Em 1990 demos um importante passo para o rompimento do modelo que…

abordado o direito da personalidade dando margem à discussão sobre temas polêmicos da atualidade consistindo no momento do início da vida, os embriões excedentários e as diferentes situações jurídicas causadas pelas técnicas de reprodução humana assistida. Em seguida, o leitor foi levado à especificidade das células-tronco e à legislação a ela relacionada, à clonagem humana, e à reprodução humana assistida. Finalizando o trabalho discorremos sobre a Lei de Biossegurança e a ADI n° 3510…

Os adolescentes devem receber o tratamento especializado previsto no art. 112 do ECA (Lei 8.069/90). Para tanto existem as Varas Especializadas da Infância e Juventude, unidades de internação e de semiliberdade e também programas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade. O adolescente que pratica um ato infracional é inimputável, mas não fica impune. Ele é responsabilizado conforme a legislação especial, que leva em conta a sua condição peculiar de desenvolvimento

Da reprodução assistida: opção pela monoparentalidade 1. INTRODUÇÃO Antes da consolidação da Constituição de 1988, o modelo de família considerado legítimo era aquele constituído através do casamento. Dessa forma, qualquer outro modo de constituição da família não recebia proteção do Estado, bem como era considerada mera situação fática. Isso ocorria, pois, no momento da estruturação de nossas leis, vigia um modelo de família onde a figura paterna configurava o centro das…

................................................................................... 8 3.1 Do direito à vida e à saúde ................................................................................................. 8 3.2 Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade ............................................................ 8 3.3 Do direito à convivência familiar e comunitária ............................................................... 9 3.3.1 Da família natural

debate que está posto na sociedade brasileira atualmente e que, dependendo do ponto de vista, todos os segmentos interessados na questão reivindicam para si lógicas próprias de justificativas. Esta monografia tem como foco central um estudo sobre as medidas sócioeducativas inseridas no Estatuto da Criança e do Adolescente, abordando como problema central a ineficácia das medidas por falta de políticas ressocializadoras concretas e programas de execução de medidas. Em…

a adolescência caracteriza-se por ser um processo do desenvolvimento marcado períodos de bastantes contradições, sendo de grande confusão para o adolescente já que as transformações do adolescente nesse período são tão marcantes. Discorre ainda, sobre o ato infracional praticado pelos adolescentes, considerando fatores sociais e individuais de interferência. Os fatores que levam um adolescente a se tornar infrator são muitas vezes complexos e variados, são os chamados fatores…

alegrarei no Senhor, exultarei no Deus da minha salvação”. Habacuque 3: 17, 18 7 RESUMO Com o advento da Lei n° 8.069 de 1990, titulada como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), que entrou em vigor no dia 13 de julho de 1990, dispondo sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, propôs ao menor infrator uma nova avaliação. Tal avaliação surgiu para atender as necessidades ocorridas a época. A Lei trouxe a intenção do legislador na aplicabilidade deste diploma…

FACULDADE ESTÁCIO DO CEARÁ BACHARELADO EM DIREITO UMA ANÁLISE SOBRE A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA RAFAEL NATHAM XAVIER LIMA PROF.ª ISABELLE VASCONCELOS ARTIGO CIENTÍFICO FORTALEZA 2012 RAFAEL NATHAM XAVIER LIMA UMA ANÁLISE SOBRE A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA Trabalho de Conclusão de Curso