Uma análise sobre a eficácia das medidas socioeducativas no município de fortaleza

FACULDADE ESTÁCIO DO CEARÁ
BACHARELADO EM DIREITO

UMA ANÁLISE SOBRE A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

RAFAEL NATHAM XAVIER LIMA PROF.ª ISABELLE VASCONCELOS ARTIGO CIENTÍFICO

FORTALEZA 2012 RAFAEL NATHAM XAVIER LIMA

UMA ANÁLISE SOBRE A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso Bacharelado em Direito da Faculdade Estácio do Ceará, como requisito parcial para obtenção de Certificado do Curso Superior.
Profª Orientadora : Isabelle Vasconcelos

Fortaleza 2012 EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Rafael Natham Xavier Lima Graduando do Curso de Direito da Estácio – FIC, Fortaleza- CE RESUMO O presente artigo analisará a eficácia das medidas socioeducativas na cidade de Fortaleza - CE. Para tal, utilizará pesquisa documental e bibliográfica interdisciplinar. Inicialmente, será apresentada uma breve digressão histórica sobre a situação da criança e do adolescente na sociedade. Após, conceituará as medidas socioeducativas aplicadas a jovens infratores, bem como os atos infracionais de sua autoria. Em seguida, será exposta legislação específica pertinente às crianças e adolescentes, assim como será elaborada uma análise de cada uma das medidas lhes são aplicadas. Posteriormente, discursará sobre as formas de aplicação e as garantias processuais que a lei prevê para este público. Como resultado, verificou-se que apesar do distanciamento entre o marco legal e a realidade social, o ECA é uma justa tentativa de reinserção social em prol dos adolescentes. PALAVRAS-CHAVE: Direito da Criança e Adolescente. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medidas socioeducativas. Atos infracionais. ABSTRACT This article will examine the